Contestação Com Exercicio

dirige ao Estado e se caracteriza pelo direito de buscar a jurisdição em razão da ocorrência de uma lide. Mesmo quando a ação envolve direitos privados (tais como nas relações de natureza comercial e civil), a relação jurídica que se forma com o exercício do direito de ação é sempre pública. No conceito de ação, em razão de sua bilateralidade, também está atrelada a defesa, pois: • Na ação o autor provoca a atuação jurisdicional, buscando um provimento em face de alguém (réu) que resiste…

processo civil, embora o princípio da persuasão racional faculte ao juiz o seu afastamento pelos demais meios (testemunhal e pericial) produzidos nos autos. 3- MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS É na fase postulatória (inicial e contestação) que as partes produzem prova documental. Fora daí, a rigor só se admite a juntada posterior, quando: a) destinados a provar fato superveniente; b) como contra-prova; c) por autorização expressa de regra especial (arts. 326 e 327).…

SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar a sua Contestação à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora,…

foi excluído o Município de Piranhas do polo passivo desta contenda. Salientando que as partes não se compuseram. A ré apresentou sua contestação, como se vê às fls. 39/67. Após a respectiva intimação foi colacionada ao presente caderno processual a impugnação dos fatos alegados na contestação, conforme fls. 95/102. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 145), na qual foi colhido diversos depoimentos…

escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho exarado às fls. ...., e com base no art. 302 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela Autora/Requerente, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: RESUMO DA INICIAL…

nos autos da Ação de Falência supra citado, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador (procuração anexa), apresentar, com fulcro no art. 98, da Lei n. 1.101/2005, CONTESTAÇÃO, conforme passa a expor: RESUMO DA INICIAL A AUTORA, veio a juízo, alegando que o CONTESTANTE, não efetuou o pagamento de duplicatas nº 001-vencimento em 15.03.2011; 002-vencimento 15.04.2011; 003-vencimento 15.05.2011;…

únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. - DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do…

responderá pelos danos que a outra parte ou terceiros sofrer em razão de sua omissão. Invocar a responsabilidade do garantidor, para que ele seja condenado a ressarcir o denunciante caso sai vencido na ação, ressarcimento este que poderia ser exercício em ação regressiva autônoma. É meio de obter a condenação do terceiro (denunciado) à restituição do que for prejudicado na ação. As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 70 do CPC (evicção, garantia da posse e…

ordem de exposição na contestação. Ou seja, primeiro fazer os requerimentos que dizem respeito à preliminar, depois os relacionados às questões prejudiciais, e assim por diante. Vale ressaltar que requer-se a improcedência dos pedidos, e não da ação ou do processo. Por último, deve-se indicar o endereço do advogado (art. 39, I), requerer condenação em custas e honorários, e produção de provas. Excepcionalmente, no rito sumário, é possível fazer pedido contraposto. No rito ordinário,…

este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. A violação ideológica da lei. O uso discricionário do poder. O poder expresso em lei que assegura o…