Contestação Com Exercicio

processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato…

competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. Capacidade de fato ou de exercício: é a aptidão para ser sujeito, ativo ou passivo, da relação jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório,…

cumulados como perdas e danos, desfazimento de obras ou plantações cominação de pena pecuniária, na hipótese de novo esbulho ou turbação, conforme estabelece art. 921 CPC;  Caráter dúplice. Nas ações possessórias é lícito ao réu, na própria contestação formular pretensão a seu favor, a respeito do direito possessório e ainda pedido de indenização conforme art. 922 CPC; 2. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS a. Contagem do prazo O art. 924 nos diz que a ação possessória seguirá o…

antes apenas lhe competia; há também uma dificuldade em encontrar uma alternativa conceptual enquanto vigora a ordem social da burguesia; na última contestação verificamos que as sociedades periféricas e semiperiféricas, como a nossa, são caracterizadas por uma sociedade civil fraca, pouco organizada e pouco autónoma. Relativamente à primeira contestação, podemos distinguir três lógicas distintas na “reemergência da sociedade civil”: uma concepção liberal clássica da sociedade civil…

questão quando falamos que o juiz não pode julgar a causa sem antes assegurar as partes a devida participação no processo. O exercício da defesa varia conforme a natureza do processo ou do procedimento. No procedimento comum ordinário o réu é citado para contestar o pedido, devendo fazê-lo por petição escrita (CPC, art. 297). No procedimento sumário o réu oferecerá contestação oral ou escrita na audiência de conciliação (CPC, art. 278). No processo cautelar a hipótese de concessão de…

de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período…

Resenha: Poliarquia: participação e oposição A obra de Robert Dahl( Poliarquia: participação e oposição) trata da democratização e como sua aplicação e desenvolvimento esta ligada com a contestação pública. Para isso, ele resolve inicialmente caracterizar a democracia, com o intuito de mostrar que esta forma de governo possui diferentes níveis e que ainda não atingiu sua total plenitude no âmbito politico. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido

subscritor e da acadêmica Maria Auxiliadora Cândida, vem a esse Juízo apresentar Impugnação à contestação do requerido Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, o que faz nos termos seguintes: Da Tempestividade da Presente Impugnação à Contestação Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante realizou a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Contestação da Reclamada, a Empresa Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria…

Regimental no Agravo no Recurso Especial N° 18.092/MA, manifestou que “a desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicada pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão” (Precedente: REsp 1041693/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 02/02/2010). 2) Explique o que significa o instituto da…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) Valdêmerson Vitor S. Santos 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. (ERRADO) O prazo para apresentar a contestação é de 10 dias conforme o artigo 98 da lei 11.101/2005. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. (ERRADO) A falência do locador não possui o condão de resolver o contrato. Interpretação do