Contestação Com Exercicio

receber as intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DA TEMPESTIVIDADE Antes do enfrentamento do mérito da questão, cumpre destacar a tempestividade dessa Contestação. De acordo com a inicial, a presente ação possui dois réus. O art. 191 do Código de Processo Civil, afirma…

por Falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição essencial ao sistema de justiça, de foro constitucional, autônoma e independente, no exercício de suas funções constitucionais e legais por sua Defensora Pública, signatária no exercício do múnus de CURADOR ESPECIAL com a prerrogativa de quaisquer prazos em dobro e intimação pessoal1, com endereço funcional na Av. Liberdade, nº 32, Centro, 6º andar, CEP: 01502-000, São Paulo…

recebê-la? Justifique. Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são…

tribunal, tendo em vista que as exceções serão julgadas pelo tribunal (enquanto não se julga a exceção, toda a competência será do tribunal). A posição majoritária entende que, se a exceção for interposta no 15.º dia, deverá ser apresentada também a contestação. Deve-se lembrar que uma parte minoritária entende que, interposta a exceção no 15.º dia, suspende-se imediatamente o processo, visto que o réu terá ainda mais um dia para a apresentação da resposta.[que ele recebe a exceção,…

Artigo 265 do atual CPC. Na interrupção termos na várias circunstancias que o código nos apresente ou em leis extravagantes (EX: Recurso de embargos de declaração interrompe o prazo para o Recurso de Apelação). PRECLUSÃO: CONCEITO: é a perca do exercício da faculdade do ato processual, impede que as partes e o magistrado possam realizar atos processuais que poderão compreender o regular andamento do feito são eles: PRECLUSÃO TEMPORAL: é aquela que ocorre após o decurso do prazo do ato…

o seu legítimo exercício? Justifique. A NATUREJA JURÍDICA É O OEXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRESSUPOSTO PROCESSUAIS DEVEM SER OBSERVADOS COMO A COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO IDÊNTICO, PROCEDIMENTO ESPECIAIS. Questões Objetivas 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; 2ª Questão Considerando a contestação…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

A DEFESA PROCESSUAL NA CONTESTAÇÃO - ART. 301 DO CPC O PRESENTE ESTUDO BUSCA DE FORMA DIDÁTICA EXPOR OS MEIOS DE DEFESA PROCESUAL DE QUE SE PODE VALER O RÉU NA BUSCA DE RESISTIR À PRETENÇÃO DO AUTOR SEM PRECISAR ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO. PALAVRAS-CHAVE: DEFESA CONTESTAÇÃO ART.301 Introdução O processo, de uma maneira geral, sempre foi preso a certos ditames, regras específicas que seguiam modelos, como até hoje se vê. Há nitidamente hoje uma corrente doutrinária que comunga…

Narrativa de contestação Da parte autora O requerente, o Sr. João Carlos de Souza Correa, Juiz titular da Vara de Búzios, alega que ao ser abordado durante a blitz da lei seca teve sua função pública desprestigiada pela requerida, a Sra. Luciana Tamburini, agente de trânsito, e segundo o requerente, a requerida não…

CONTESTAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DE PROTESTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº Contestação BANCO _____________ S.A., sociedade de economia mista, sediado no Setor _____________, Quadra _____________, Bloco _____________, Lote _____________, Edifício _____________, em _____________, _____________, inscrito no CNPJ/MF sob nº _____________, por seu…