Contestação Cobrança Indevida 940

prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, de 10 anos,ou de 5 anos como previsto no Código…

imitida na posse pela primeira vez. Ex: leilão judicial Fungibilidade das demandas/ tutela possessória é permitida! Havendo a modificação fática, pode pedir a modificação da ação. Independe da aceitação do réu. Natureza dúplice: Na própria contestação, eu posso apresentar pedido contraposto. Cumprem com os requisitos do art. 282 Regra Do Endereçamento Na Ação Possessória – ART. 94 E 95 CPC, Onde É Mais Fácil De Se Concretizar A Demanda, no caso de bens imóveis Bens móveis…

-> Citação do credor. - Resposta do réu: Prazo de 15 dias.  Atitudes do réu: - Comparecer em juízo e aceitar (Extinção do proc. c\ analise de mérito). - Oferecer contestação e qualquer outra resposta. -- Exceção: Regra geral (vícios). -- Reconvenção: Admitida (ordinarização) VER COM A ROSANGELA MAJO E MINO -- Contestação: Art. 896 - 1° corrente: Rol elucidativo (majoritária); 2° Corrente: rol taxativo. I. Não houve recusa ou mora II. Foi justa a recusa III. O depósito…

“Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano material ocorrido também encontra respaldo no artigo 940 do Novo Código Civil que dispõe: "Aquele que demandar divida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e,

Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES…

dano irreparável pela exigência indevida e abusiva da contraprestação do contrato. III – Presente também se encontra o “periculum in mora”: em face do rito ordinário da presente lide, vez que o Requerido poderá configurar a inadimplência da Requerente, de forma unilateral, possibilitando ao agente fiduciário utilizar dos meios processuais cabíveis a espécie, mediante a Ação de Cobrança. IV – Presente também o “fumus boni iuris”, em decorrência da previsão de cobrança capitalizada das…

O cancelamento do Serviço ou rescisão contratual não prejudica a exigibilidade de encargos, débitos ou créditos não quitados pelo CONTRATANTE. 6.6. No caso de cancelamento do Serviço ou rescisão deste Contrato por não pagamento do documento de cobrança, a ALGAR TELECOM estará autorizada a enviar os dados cadastrais do CONTRATANTE inadimplente para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (“SPC”) e demais cadastros semelhantes, incluindo protesto, mediante prévia notificação…

verossimilhança das alegações encontra-se amparada pelos documentos acostados aos autos, remetendo a certeza da pretensão autoral de anatocismo, juros exorbitantes, despesas de responsabilidade direta da Requerida transferidas indevidamente a Requerente, cobrança de comissão de permanência em valor que ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, somada a juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e, a hipossuficiência processual frente ao…

.................................. Cap. 14 – COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA.......................................... 14.1. Aspectos gerais da cobrança indevida de dívida............................................ 14.2. Cobrança antecipada..................................................................................... 14.3. Cobrança de dívida paga............................................................................. 14.4. Cobrança excessiva.......................................

de Teresina, estado do Piauí, por intermédio de seus representantes legais infra assinado, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, para, observando-se o artigo 300, do Código de Processo Civil, propor a presente Contestação Em face de MIRIAN DA SILVA MONTEIRO Brasileira, casada, lavradora, RG n. 01.663707001-8 SSP-MA e CPF n° 025.010.753-82 residente na Av. Maranhão Sobrinho, n° 45, Centro, Santo Antônio dos Lopes-MA, CEP: 65.730-000. O que…