Contestação Cobrança Indevida 940

com endereço para intimações na Av. ------------ n.º002, 25º andar, Centro – RJ, ut. art. 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, proposta por ------------------- vem, perante este MM. Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos abaixo aduzidos. 1 – DOS FATOS Trata-se de Ação indenizatória movida pelo Autor contra a Ré, em razão de suposta falha na prestação do serviço. O Autor alega, em síntese, que contratou o serviço de TV à…

jurídica integral e gratuita, princípio que não deve sofrer restrição no sentido de se exigir requerimento específico mediante prova da pobreza. Ao contrário, assim como previsto na Lei especial, basta a simples afirmação, na própria inicial ou na contestação, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A pobreza, no caso, é presumida, podendo a parte contrária impugnar o pedido. Despacho reformado. Recurso provido.” (TJSP - AI 140.057-5 - São…

denominadas AQUISIÇÃO DE BENS PF VEÍCULOS com taxas de juros prefixados (Tabela XVII ou Anexo B). V – Parecer Técnico com Fundamentação Jurisprudencial Após apurado exame do contrato de leasing/arrendamento mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e…

pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor. (ABRÃO. 2000, p. 339) Logo, admite-se a revisão da cláusula do contrato de adesão, do item 3, cláusula décima sexta – da contestação de transação, tendo como consequência a modificação da presente cláusula abusiva. 2) Da Inversão do Ônus da Prova. O presente feito tem por fundamento uma relação de natureza consumerista, como já foi visto anteriormente, tendo…

Taxa praticada pela Instituição financeira: Juros: 2,90336% a.m. – 34,84%a.a, mais a cobrança de R$ 3,90(três reais noventa centavos) a título de Boleto Bancário. Ressalta-se que os contratos firmados foram de 36 parcelas em valores supostamente fixos, no entanto, todos os retros contratos encontram-se sobejados de juros compostos, comissão de permanência, bem como cobranças de taxas, tarifas ilegais, e cobranças de boletos, conforme prova a Perícia em anexo. Desta maneira, o…

sua quitação. Assustado com a evolução da dívida o autor buscou um recalculo da dívida com base nos juros legais. Constatou o óbvio: estava pagando muito mais do que devia. A evolução do débito, motivado pela capitalização dos juros e pela cobrança de juros irreais, taxas e outros encargos não previstos em contrato, está na ordem de no mínimo 270% a mais do que efetivamente devido nos últimos 12 meses. Recalculando a dívida, utilizando os juros legais observa-se, pela tabela…

impossibilitam de purgar. Por estar na possibilidade de ver seu veículo apreendido, vem buscar guarida nessa Justiça, objetivando restabelecer o equilíbrio contratual, decotando deles, a abusiva e a excessiva onerosidade das cobranças: IOF, Tarifa de cadastro, Gravame eletrônico, Registro contrato, Serviços terceiros, Tar. Avaliação bens, Promotora vendas, que lhe foram ilegalmente cobradas e embutidas nas parcelas com juros e encargos e poder continuar a pagar as…

Obs: Trata-se de modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado

causar muitos outros danos irreversíveis que e mudar sua vida para um sentido negativo e destruidor de sua família. A Ré, que apresenta seu produto de forma a primar pela qualidade e bom atendimento, vinha sendo bastante inconveniente durante as cobranças realizadas com grosserias e ameaças. Sendo que exaustivas vezes a Autora telefonou buscando uma tentativa de conciliar a situação, mas nada adiantou. Restando tão somente, apurar os fatos via Justiça e solucionar de maneira definitiva…

pactuado entre as partes. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já consolidou o entendimento de que a Tabela Price importa na capitalização indevida de juros, razão pela qual é farto o repositório jurisprudencial desse tribunal no sentido de declarar a abusividade da aplicação da Price, determinando o afastamento de sua cobrança. Nesse sentido, invoco as decisões mais recentes da corte ora referenciada: “EMENTA: Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Aos contratos de…