Contestação Cobrança Indevida 940

de cobrança indevida, sendo que esta é penalizada com o pagamento de custas em dobro (da necessidade de desconto de juros e a obrigatoriedade de esperar o tempo que falta para o vencimento da dívida). Art. 940: Nesta hipótese a penalidade é imposta àquele que cobra o devedor antes do vencimento da dívida ou ainda, ao que pleiteia valor maior do que é devido. Art. 941: Não serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos antecedentes se o autor desistir da ação antes da contestação da

pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de dívida. Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do…

pois somente assim o consumidor estará diante de uma prestação de qualidade lhe dando o direito de optar ou não pela contratação, tendo sido dispensado o devido respeito ao consumidor. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR (SIMULAÇÃO) - COBRANÇA INDEVIDA Excelência, este tópico inicia com uma indagação: Seria realmente justo que, ao colocar algo de minha propriedade a venda, precisando utilizar-me de alguém especializado para viabilizar a mesma, ao consumá-la, eu fizesse aquele…

RuaXXXXXXXX, na cidade de XXXXXX – Estado de XXXXX, na pessoa de seus representantes legais , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir, ao final requerer o seguinte: I. DOS FATOS: *Descrever todos os fatos ocorridos que ensejaram a cobrança indevida. I.2 – Do protesto indevido e do não envio do boleto para o endereço informado Importa salientar, que o requerente ficou sabendo do protesto em seu nome, quando teve negada a venda para aquisição de mercadorias para sua loja…

Centavos), já efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento cujos valores somados com os juros ilegais cobrados, perfazem o pagamento de R$ 16.737,36 (Dezesseis Mil Setecentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), correspondente à cobrança de prestações, com juros abusivos embutidos, cuja ilegalidade é plenamente indiscutível. 5. Como se pode ver, somados a entrada de R$ 43.700,00 (Quarenta e Três Mil e Setecentos Reais), mais as prestações pagas no valor de R$…

inexistência de negociação entre as partes, vislumbre-se que não existe causa lícita para a emissão dessas duplicatas, reputando-se que se trata de MEIO INDEVIDO DE COBRANÇA DE VALORES a conduta ILEGÍTIMOS E INEXIGÍVEIS. Com o máximo respeito, das Demandadas é indevida e abusiva, pois o título não se funda em qualquer negócio jurídico, não tem origem em nenhuma compra e venda mercantil, nem tampouco em…

devidamente inscrita no CNPJ sob o n°.02.449.992/0001-64, com sede na Rua Levindo Lopes, nº. 258, Funcionários, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por PAMELA LUENE PASCOAL, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO Após autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a VIVO S.A…

COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e…

de juros de 1,58% a.m. (ao mês), conforme dispõe expressamente o contrato pactuado. Todavia, de a parte Demandada, em uma inequívoca demonstração de má-fé, aproveitou-se da insuficiência técnica do Autor, introduzindo no contrato, cláusula de cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro, no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), e mais R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) referentes ao pagamento do Seguro Auto Chevrolet. Ademais, em simples análise do valor de juros aplicado

QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRINCIPAL DECIDIDO. RECURSO DE APELAÇAO JÁ JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSAO DE LAMINA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇAO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO PERECIMENTO DO OBJETO. RELATÓRIO Versam os presentes…