Contestação Cobrança Indevida 940

especial do Itaú). Ressalto que somente um ano e meio após o início da cobrança indevida a Ré enviou uma carta ao Autor e isso prova a má-fé do Banco em apenas cobrar uma “suposta” dívida anos depois e vinculada a juros astronômicos, pois a taxa de juros no Brasil é a maior do mundo. Insta repisar, por oportuno, que o Autor em momento algum solicitou o serviço de cheque especial, tampouco estava ciente da referida cobrança. Ocorre que, o Banco sem qualquer aviso descontou a “ilegal” e…

COMARCA: GUARIBA APTE: VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA) APDA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Prestação de serviços de energia elétrica - Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária e objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da suspensão do serviço de fornecimento de energia -…

para que não tenha que pagar as parcelas conforme este, mas apenas as parcelas referentes ao primeiro contrato, ou seja, até a parcela de nº 60 (sessenta), com vencimento para o mês de ------------------------. 2 – DO DIREITO I – Da cobrança indevida e do dever de indenizar Como dito anteriormente, a autora não nega ter assinado contrato com os requeridos, renegociando sua dívida junto ao primeiro requerido, com a finalidade de receber os R$1.000,00 (mil reais) de que…

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo próprio) Nesse entendimento decorre o valor de R$ 1.208,06

Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00. 4 – Competência…

exclusivamente em nome da Requerida, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move PEDRO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcros nos Art. 841,847 da CLT, Art. 300, 301, 267 CPC. CONTESTAÇÃO Às alegações trazidas pelo RECLAMANTE na peça vestibular, já devidamente qualificado na inicial, apresentando para tanto, os fatos, fundamentos e provas a seguir anexadas: DAS PRELIMINARES Da Nulidade de Citação…

financeira já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANA LUCIA LEAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES INICIAIS O presente feito foi intentado pelo autor sob a alegação de que é injusta a cobrança das parcelas do contrato objeto desta ação, em razão do falecimento de sua mãe. Sob tais argumentos pleiteou os benefícios da…

30; Art. 39, I, II, IV, V, IX, X, CDC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus advogados infra assinados, com escritório situado à av. Rio Branco nº 109, Rio de Janeiro – RJ. Propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da S/A, pelos fatos e direitos a seguir: INICIALMENTE DA NÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA O caso em questão, não…

periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. II. O atual posicionamento da e. 2ª Seção considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos para o período da normalidade contratual, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da…

o contrato de mútuo prevê a aplicação da taxa SELIC para juros compensatórios e moratórios. d. Não há como discutir a onerosidade excessiva dos financiamentos de habitação, tendo em vista que não se aplica a Tabela Price. III. Anatocismo: é a cobrança de juros sobre juros. CLÁUSULA PENAL I. Previsão legal: arts. 408 a 416 do CC. II. Conceito III. Espécies 1. Moratória 2. Compensatória III. Limites da cláusula penal moratória 1. CDC: 2% ao mês. 2. Âmbito privado:…