Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

Monteiro 149 Capítulo 9 Pombal e o Brasil Francisco Calazans Falcon 167 Capítulo 10 O sentido da Colônia. Revisitando a crise do antigo sistema colonial no Brasil (1780-1830) José Jobson de Andrade Arruda 187 Capítulo 11 Contestação rural e revolução liberal em Portugal José Tengarrinha 217 Capítulo 12 Diversidade e crescimento industrial Miriam Halpern Pereira 241 Capítulo 13 Causas históricas do atraso econômico português Jaime Reis 263 Capítulo 14

que nada estabeleçam em contrário, não lhes sendo aplicada a vacatio de 45 dias. Princípio da anterioridade tributária é exemplo de vacatio legis – Lei que crie ou aumente tributo deve estar publicada no exercício anterior, apenas podendo ocorrer a cobrança 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceção – Não se aplica a anterioridade a: Imposto de importação e exportação, IPI, IOF e empréstimo compulsório (eles tem carga extra fiscal). Revogação =…

a Lei 3.071, de 1.° de janeiro de 1916 – Código Civil e a Primeira Parte do Código Comercial, Lei 556, de 25 de junho de 1850”. Entretanto, o atual Código Civil permaneceu silente quanto à revogação ou não de algumas leis especiais como a Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977), a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), a Lei do Condomínio e Incorporação (Lei 4.591/1967), entre outras. Nesse último ponto residem críticas ao Código Civil de 2002, por ter desobedecido a orientação anterior. O…

inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída à petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 21910 depois que…

utilizar-se-á a carta de sentença (art. 589). Deve essa carta, que é assinada pelo juiz, ser composta de traslados extraídos do processo pelo escrivão, reproduzindo as seguintes peças: I – autuação; II – petição inicial e procuração das partes; III – contestação; IV – sentença exeqüenda; V – despacho do recebimento do recurso; VI – sentença de habilitação, se for o caso. Não há execução ex officio no processo civil, de maneira que, seja provisória, seja definitiva, a execução forçada…

o poder-dever de o Estado declarar e realizar o Direito. Secundariedade O normal é que o Direito seja realizado independentemente da atuação da jurisdição. Em geral, o patrão paga os salários sem que seja acionado para tanto; o locatário paga o aluguel sem que o locador tenha que recorrer à justiça para fazer valer seu direito. Somente quando surge o litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida) é que o Judiciário é provocado. Diz-se, por isso, que a…

cidadão nenhuma vantagem ou garantia adicional, não havendo razão para mudar o procedimento que extrajudicialmente funciona de forma segura e ágil. 121 – Propos ição sobre o art. 1.571, § 2º: Proposta: Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, no que diz respeito ao sobrenome dos cônjuges, aplica-se o disposto no art. 1.578. 122 – Proposição sobre o art. 1.572, caput: Proposta: Dar ao art. 1.572, caput, a seguinte redação: “Qualquer…

caracteriza emprego). O que aconteceu com a mulher em relação ao hospital pode acontecer com uma pessoa que atende telefonemas em casa em razão de um acordo feito com a empresa. É o caso, por exemplo, de uma empresa que paga o aluguel de uma casa para uma pessoa morar e, em troca do aluguel, a pessoa atende a clientela da empresa por telefone, sendo a pessoa obrigada a anotar os telefonemas em um formulário próprio da empresa e a prestar contas dos telefonemas recebidos, por meio de…

enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o requerimento de liminar.”…

promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei n.o 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência dessa lei; II. as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento quando, nas respectivas partilhas, existem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; III. os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem…