Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

negociações mercantis. 4 - As mulheres casadas maiores de 18 (dezoito) anos, com autorização de seus maridos para poderem comerciar em seu próprio nome, provada por escritura pública. As que se acharem separadas da coabitação dos maridos por sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização. Os menores, os filhos-família e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo…

declaram o direito do autor, atendendo o interesse do autor e afastando o estado de incerteza que ele se encontrava, ex. ação de paternidade. Também podem ser sentenças constitutivas, que alteram o estado da pessoa: constitutivas negativas, ex. divórcio e as constitutivas positivas, ex. adoção. 2.2) As não satisfativas: são as sentenças condenatórias, aquelas que por si só não satisfazem o pedido do autor de maneira material, ex. sentença que aceita o direito do autor em receber certa…

estarão disponíveis no site da EJUD-PI (www.tjpi.jus.br/escola/ publico/principal.jsf) em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da realização das Provas Objetivas. 8.2. O candidato poderá interpor um único recurso por questão,relativo à contestação do gabarito ou da elaboração de questões da Prova Escrita Objetiva, utilizando-se de formulário próprio para interposição de recurso, disponível exclusivamente no site do TJPI (www.tjpi.jus.br) devidamente fundamentado de…

conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS 1 -2 anos A Brasil Telecom tem um crédito de 100 mil reais frente a uma empresa. Então ela entra com uma ação de cobrança contra a empresa. O…

de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) § 2º - Se o funcionário desvia, em…

difuso: “A”, “B” e “C” constituíram relações jurídicas pela lei “X”. - “A”, em face da inadimplência de B, vai ao Poder Judiciário compeli-lo a cumprir obrigação e mais perdas e danos, com fundamento na Lei “X”. - “B”, na sua contestação, faz uma argüição incidental de inconstitucionalidade da lei “X”. O Juiz antes de discutir o mérito terá que verificar se a lei “X” é inconstitucional, pois a forma que decidir a prejudicial decidirá o mérito. - Juiz declara a lei como

cumprir o seu dever. Abandono do lar – É o afastamento voluntário de um dos cônjuges do lar conjugal, podendo isso ser considerado violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser solicitada somente por um dos cônjuges quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne…

disposição. Mantidos através de cobrança de taxas, vinculadas a uma contraprestação estatal (taxa de ilumi-nação pública é inconstitucional por ser geral, não podendo ser medida. Sú-mula 670/STF). Porém, o constituinte, através de EC, disse que não se trata mais de taxa, mas de contribuição como forma de permitir a cobrança pelos municípios – mas continua inconstitucional, embora sendo normalmente co-brada (falta de ADI). d.2) Só paga se efetivamente utilizar, através de cobrança de…

Acrescenta que a canalização preventiva de incêndio do prédio, naquele momento, não funcionou em razão da falta de água e pressão, além de o réu não possuir a rede de chuveiro tipo "sprinklers”, os conhecidos chuveiros automáticos. O condomínio em contestação alegou que o laudo pericial acostado às fls., comprovou que o incêndio ocorreu por curto circuito no apartamento da vítima e restou comprovada, neste aspecto, a culpa exclusiva da vítima. Afirma, também, que a responsabilidade da…

Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 8 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Súmula 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 304 - Decisão denegatória de…