Contestação Cobrança De Aluguel Divórcio

jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. 8. (OAB/SP – 2006) Sobre as pertenças, é correto afirmar que: a)…

prescrição) em face de seu credor. A única conseqüência da tardia alegação da prescrição diz respeito aos ônus de sucumbência: são indevidos honorários advocatícios em favor do réu, se este deixou de alegar a prescrição de imediato, na oportunidade da contestação, deixando para fazê-lo somente em grau de apelação, nos termos do art. 22 do CPC. Diz o mencionado art. 193 que a prescrição pode ser alegada “pela parte a quem aproveita”. A argüição não se restringe, pois, ao prescribente, mas…

perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho, Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set. 1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídi­cos, Lisboa, 1986; Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso.…

negociações mercantis. 4 - As mulheres casadas maiores de 18 (dezoito) anos, com autorização de seus maridos para poderem comerciar em seu próprio nome, provada por escritura pública. As que se acharem separadas da coabitação dos maridos por sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização. Os menores, os filhos-famílias e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo…

Estabelecer cláusula compromissória nos contratos bancários pode ser um passo muito importante para a solução de conflitos entre os bancos e os clientes. COMERCIAL Direito Comercial: Engloba toda e qualquer relação entre as empresas, tais como a cobrança de duplicatas, o fornecimento, a parceria, concordata e falência, renovatórias de locação, etc. Da mesma forma que quanto ao direito civil, muita matéria atinente ao direito comercial já está sendo legislada separadamente, como é o…

56 – A Resposta do Réu 373 – A defesa do réu 374 – A resposta do réu 375 – Espécies de defesa 376 – Defesa processual 377 – Defesa de mérito 378 – Reconvenção 379 – Síntese § 57 – Contestação 43/2632 380 – Conceito 381 – Conteúdo e forma da contestação 382 – Ônus da defesa especificada 383 – Preliminares da contestação 384 – Conhecimento ex officio das preliminares 385 – Réplica ou impugnação do autor § 58 – Exceções 386 – Conceito 387 – Prazo 388 – Efeito da exceção 389 – Exceção de…

coisa é saber onde a decisão vai produzir efeitos porque ela vai produzir efeitos muito além do lugar onde foi proferida. Os efeitos da decisão não se restringem ao lugar onde foi proferida. O divórcio proferido em Salvador vale para SP. O casal não está casado em SP. Imagine-se se fosse preciso entrar com divórcio em cada lugar do país. Uma sentença condenatória proferida em Curitiba vai poder ser cumprida na Bahia porque ela vai produzir efeitos onde tiver que produzir efeitos.…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010,…

mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social que o Governo está pagando às famílias vitimadas pelas chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro; bolsa família; benefício de prestação continuada (art. 203, V); abrigos, etc. O Ministério responsável pelas ações da…

preclusão; e b) impróprios – fixado em lei para ser seguido como parâmetro, mas não gera preclusão. (CUNHA, 2011, p. 39). Para a Fazenda Pública os prazos fixados são próprios e em concordância com o art. 188 do CPC, tem prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso, seja atuando como parte, seja como assistente de uma delas ou ainda como terceiro interessado. Só não sendo aplicado este dispositivo nos casos especificados em Lei. 1.3.2.3 FORMAS DE PAGAMENTO –…