Contestação Cef Sobre Fgts

da interposição do recurso de apelação. Um exemplo de julgamento antecipado da lide são as ações de poupança onde a matéria a ser julgada é de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Seguem alguns exemplos de decisões judiciais sobre as ações cautelares, medidas cautelares, liminares, tutelas antecipadas e julgamento antecipado da lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA. LIMINAR INDEFERIMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO EM CAUTELAR INOMINADA.…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da __ Vara do Trabalho de ________ – ___. (qualificação da empresa, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Reclamatória Trabalhista movida em seu desfavor por (reclamante), perante essa ___ Vara do Trabalho, passando a expor para ao final requerer o seguinte: A Reclamante foi admitida pela reclamada em 05.07.2013, e dispensada por meio de…

E por conta disso ficam desde logo requeridas, as horas extras com o acréscimo de 100%, levando-se em conta a hora de sábados domingos e feriados; Igualmente requer os reflexos das horas extras nas férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS. No mês de novembro a reclamante já com o salário atrasado pediu a reclamada se era possível fazer o seu pagamento a mesma lhe disse que se quisesse receber poderia pegar em mercadoria porque a mesma não tinha dinheiro

dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo…

com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S. Dantas, 503, Centro,…

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se verá adiante, é o fato de que as contas do FGTS…

DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador signatário, em atenção ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o fazendo segundo os motivos de fato e de direito que se passa à análise: I. Síntese da Contestação: Em síntese, alega o réu preliminarmente, ilegitimidade passiva, que a legitimidade ad causam passiva seria do Banco Central, ausência de documentos indispensáveis à propositura…

extraordinário de 1 (uma) hora diária, que em razão da constituição das demais reclamadas diariamente passou a perfazer 03 (três) horas extras diariamente para conseguir executar os serviços das reclamadas. Após 03/08/2007 o reclamante passou a questionar sobre o seu registro na CTPS, sendo informado que não precisava se preocupar e que deveria aguardar, ao quitar o carro o reclamante solicitou a transferência deste para o seu nome, sendo que o representante legal da primeira…

sendo, imperiosa a improcedência do pedido em relação ao Contestante, assim como a improcedência da aplicação da multa a que se refere o artigo 47 da CLT e comunicações do DRT, INSS e CEF. B) DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INCLUINDO O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, COM REFLEXOS EM FGTS COM MULTA DE 40%: (pedido ‘b’) O Reclamado impugna datas, períodos, fatos, funções, salário, jornada de trabalho e valores referidos na inicial, uma vez que o Contestante…

direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da…