Contestação Cef Sobre Fgts

Impõe-se, pois, determinar a apuração criminal pertinente, a ser respondida pela reclamada, na pessoa de seus sócios. OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, anexando-se cópia da petição inicial, contestação, termo de audiência de fls. 13/14 e da presente sentença”. (Grifo nosso) JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO PARA REFEIÇÃO E HORAS EXTRAS O reclamante foi contratado para cumprir a jornada de segunda a sexta-feira, das

de 5 anos limitado, Após a ruptura do contrato. Prescrição: FGTS (SUM 362 TST ) Indenização por tempo de serviço: (477e 478 CLT) Requisitos e cálculos: (477 e 478 caput e § 1º CLT ) FGTS: Lei 5107/66; Lei 5958/73 (vem com a opção de retração p/escolha do FGTS, tinha que ter permissão do empregador. Hipóteses de saques do FGTS (art. 20 e lei 8036/90). A partir de 1/01/67. O trabalhado tinha 365 p/optar por indenização por tempo o FGTS. Prescrição art. 149 e 145 CLT> Exige a perda…

(oito por cento) do INSS, mas não recolheu nenhuma contribuição, seja patronal ou do empregado, agindo de apropriatória do valor descontado, devendo o INSS ser oficiado para tomar as medidas cabíveis. Requer que seja expedido oficio ao MP Criminal sobre apropriação indébita (art. 168 § 1º, inc. III CP), referente às verbas previdenciárias que não estão sendo regularmente recolhidas, apesar de estar sendo descontada a parte do reclamante.

CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.230.434/0001-03, com sede na Praça da República, 42, Centro – Rio de Janeiro, nos autos da ação movida por NILTON JOSE DO BOMFIM, vêm, por seu advogado, apresentar sua contestação, pelos fatos a seguir alinhavados: SINTESE DA DEMANDA A parte autora ingressou com a presente ação, posto que alega ter se associado ao sistema de Cooperativa Habitacional para aquisição de imóvel, vindo a desistir posteriormente,

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 378, pacificando o entendimento sobre o assunto, abaixo transcrita: “Súmula 378. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do…

Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. §1º. Reputam-se intimados na…

de junho de 1973 em seu parágrafo único diz sobre o aumento de 25% sobre a remuneração normal, para o trabalhador rural que exerce sua função no período noturno. A CLT estabelece no artigo 73, §°4 e §°5, que nos horários mistos, assim entendidos como os que abrangem tanto o período diurno quanto o noturno, bem como nos casos de prorrogação do horário noturno são aplicadas as horas do trabalho noturno, sendo devido o acréscimo na remuneração sobre a hora diurna. A Súmula 60, II, do…

condenação da parte ré ao pagamento do montante relativo ao prejuízo, o qual deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas…

MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SP 17840232 e inscrito no CPF/MF 052.824.868-57, domiciliado à Av. Tibiriça, 2150, em Presidente Epitácio/SP, vem, mui respetosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, expondo o que se segue: I – SÍNTESE DA INICIAL Ao que se vislumbra, pretendo o RECLAMANTE lhe seja reconhecido o vínculo empregatício com as RECLAMADAS e em decorrência, sejam-lhe pagos valores consectuarios da…