Contestação Cef Sobre Fgts

de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal. Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez. Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº. SSP/RN, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. , residente e domiciliadanesta Cidade,…

de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo sindicato ou por terceiros prejudicados pelo movimento paredista. Exceção: competência penal advinda de crime durante o movimento. Quando envolvam ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores são exemplos -discussão de base territorial ou de conflito de representação dos sindicatos era da justiça estadual, ações que…

residente e domiciliada na Rua Márcia Gualberto de Moura, 20, apto. 203, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, vem propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, empresa pública federal, instituída nos termos do decreto-lei nº 759/69, com superintendência Regional nesta cidade de Belo Horizonte situada na Rua dos Tupinambás, 486, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, na pessoa de seu…

parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente…

previstos nos acordos coletivos de 2010/2011 e 2011/2012. Com isso, condenou a empregadora a pagar ao trabalhador horas extraordinárias não compensadas, desde a admissão até a dispensa, em março de 2012, com adicional convencional de 60% e repercussões sobre o FGTS. Como o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do TST, a decisão regional continua valendo. TST Em sua fundamentação, o ministro Vieira de Mello Filho afastou os argumentos de que a jornada normal é de 220 horas e de…

do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção…

tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal…

necessários para auxiliar a justa solução do litígio. Na garantia de adquirir uma melhora nos resultados de uma perícia Contábil trabalhista, surge a necessidade de um Perito. O profissional coloca-se à disposição para um estudo mais aprofundado sobre o tema. Observa-se então que, para um laudo pericial ser completo e sem erros na questão dos cálculos trabalhistas, precisa ser revisado pelo Perito Contábil. O Perito Contábil precisa conhecer sua matéria, pois o exercício dessa função é…

CDC: Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -…

DA LOCALIDADE DE RIO DO SUL/SC CARLOS, já qualificada nos autos em epígrafe na reclamatória trabalhista, que lhe move JURANDIR CARLOS SILVA, brasileiro, divorciado, mestre de obras, também já qualificado nos autos vem, no prazo legal, interpor, CONTESTAÇÃO, nos termos dos artigos 297 e seguintes do CPC, aos fat os e fundamentos jurídicos alegados, mediante advogado infra-assinado procuração em anexo (doc. 01), no endereço: rua Chile nº 01, Sumaré, Rio do Sul – SC onde recebe as…