Contestação Cef Sobre Fgts

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FURTO DE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E PEN DRIVE HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO JUIZ DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA POR JUSTO MOTIVO: EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO RGI. VIOLAÇÃO AO DEVER DE…

ser desintegrados da massa de bens a serem vendidos. FASE DE CONHECIMENTO § A LF apresenta 4 espécies de pedido de restituição, com fundamentos e objetivos diferentes, mas com o mesmo procedimento. São eles: § 1. Fundado em direito real sobre o bem arrecadado, que visa a apuração da massa falida objetiva. LF 85, caput. § 2. Fundado na entrega de mercadorias às vésperas da falência, para coibir a má-fé dos representantes da falida, se não foram revendidas antes do…

título de Bacharel em Serviço Social orientado por: Telma Ivanise Vieira Candelária – Tutora EAD Caraguatatuba – SP 2013 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APP – Área de Preservação Permanente BNH- Banco Nacional de Habitação CEF-Caixa Econômica Federal FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço PLHIS- Plano Local de Habitação de Interesse Social IBGE – Instituto Brasileiro Geografia e Estatística IPT- Instituto de Pesquisas Tecnológicas PAC- Programa de Aceleração do…

do PRE(falta seguinte) devedor não e declarado falido; devedor poderá tentar não pedir recuperação imediatamente(164, §8) credor voltam a ditar seus créditos nas condições originais(165, §1) Recuperação Judicial Devedor Ação Própria Contestação a pedido de falência firmado pelo credor. (art. 56, § 4) Pessoas do devedor (requisitos subjetivos) Convocação de assembleia de credores 1 – credores trabalhistas; 2 – credores com garantia real; 3 – credores quirografários…

civil para conquistar e manter sua dominância sobre a sociedade civil. Um dos instrumentos fundamentais para isso é a ideologia, também chamada de superestrutura ideológica. A superestrutura ideológica é a visão de mundo embutida na superestrutura institucional que convence as pessoas a aceitarem a moral, os costumes e as regras sociais até por consenso. Uma das consequências da teoria gramsciana é que a superestrutura ideológica pode ter supremacia sobre a estrutura econômica. A…

prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual. GABARITO: B A situação fática apresentada pela questão é a seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de…

casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle is defined by the…

Mas, se você tiver grandes sonhos... seus erros produzirão crescimento, seus desafios produzirão oportunidades, seus medos produzirão coragem.” (Augusto Jorge Cury) RESUMO O presente trabalho tem por escopo realizar uma breve análise sobre o instituto do Procedimento Monitório e sua aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Embora esse instituto seja uma criação voltada para o Direito Processual Civil, nos parece útil e pertinente sua aplicação na esfera processual…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

e nos Territórios, e os Estados criaram Juizados Especiais. Mas não tratava da criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal. Foi a Emenda Constitucional 22, de 18. 03.1999, que acrescentou um parágrafo ao art. 98 da Constituição, dispondo sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal [...]”. Ato contínuo, depois da criação de tal Emenda, a implementação dos Juizados Especiais Federais ficou condicionada à criação de uma lei ordinária, ocasião em que…