Contestação Cef Sobre Fgts

incompetência.[8] O art. 94 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral da competência territorial, que é o domicílio do réu para todas as Ações que não estão especificadas nos arts. 95 ao 100, pois estas são regras específicas que prevalecem sobre a regra geral do art. 94. Vejamos agora um exemplo prático: Jonas Vailonge, domiciliado na cidade de Blumenau/SC, emprestou a José Passatempo, domiciliado na cidade de Gaspar/SC, a importância de R$ 10.000,00 em espécie para…

lojas comerciais e garagens, também conhecidos como condomínio fechado. O Condomínio, como simplesmente se diz, é formado, como cita o art. 1.331 do Código Civil, por partes que são propriedades exclusivas e por partes que são propriedades comuns, e é sobre este segundo fato jurídico que o trata o Direito Condominial. 1 O Condomínio no Direito de Propriedade é considerado anormal. Segundo Maria Helena Diniz “tradicionalmente, a propriedade pressupõe assenhoreamento de um único bem…

o empregador com base na CLT e em outros dispositivos de lei, que protegem o ser humano no trabalho, tendo em vista as principais rotinas, funções e atividades inerentes à prática da Gestão em Recursos Humanos. Para que você tenha uma visão geral sobre o conteúdo a ser estudado, neste primeiro momento, iremos apresentar os principais tópicos desta disciplina. No decorrer dos estudos, você encontrará indicações bibliográficas essenciais para enriquecer seus conhecimentos. Além disso,…

empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...].” Com a implantação e a enorme abrangência do sistema do FGTS, primeiramente pela Lei 5.107 e por muitos e sucessivos textos legislativos, tivemos por determinação da Lei 8.036, de 11.05.1990 o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. O…

atividade? a) Exercício legal da profissão. b) Receber comissão sobre as transações imobiliárias efetuadas. c) Associar-se a Sindicato de categoria profissional. Quais os direitos do Corretor de Imóveis quanto ao Creci? a) Recebimento de Carteira de Identidade Profis­sional. b) Votar e ser votado para o Conselho Regional e Federal da categoria. Quais os deveres do Corretor de Imóveis na sua atividade? a) Zelar sobre a Ética nas Transações Imobiliárias. b) Denunciar…

Apuração IPI | SIM | SIM | NÃO | Registro de Entradas | SIM | SIM | * | Registro de Saídas | SIM | SIM | * | Registro Controle da Produção e Estoques | SIM | SIM | NÃO | * Observar a legislação do Estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação. OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS Os Autônomos e Profissionais Liberais estão sujeitos às seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO | Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas…

comandada pelo General Giap, alcançando Saigon (capital do sul) e outras cidades importantes, impondo importantes derrotas aos norte americanos. A ofensiva foi fundamental para que a opinião pública nos Estados Unidos começasse a mudar de opinião sobre a guerra, sentimento reforçado quando tropas dos Estados Unidos promovem o “Massacre de My Lay” e matam 567 homens, mulheres e crianças na aldeia vietnamita de Tuongan. A Primavera de Praga Foi na década de 60 que a crise da burocracia…

direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave ( keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o…

processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir…

Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3 Instrução. Provas 20 9.4 Conciliação e julgamento 22 9.5 Fluxograma do procedimento trabalhista em dissídio individual 22 9.6 Rito Sumaríssimo 23 10. DISSÍDIO COLETIVO 24 10.1 Formas de composição dos conflitos…