Contestação Cef Sobre Fgts

lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção coletiva e normas de acordo coletivo, segundo estabelece, expressamente, a CLT, prevalecem as normas do acordo coletivo em detrimento das normas da convenção coletiva, eis…

histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…

analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Art 9º CLT: Serão nulos de pleno direito os atos…

escrevera sobre o tema após o livro inicial. Pela ausência do jornalista, amigo e pai. Pela dificuldade em se trabalhar sem ele e, ao mesmo tempo, tentar pensar um pouco como ele, imaginar como ele gostaria que o livro fosse, que tabelas montaria, como analisaria os dados, como relacionaria as informações. Não nos demos o direito de fazer tais análises, sabíamo-nos incapazes. Haveria, aliás, alguém capaz de realizar esse trabalho como ele? Contentamo-nos em fazer uma coletânea de…

possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a…

5, de 11/07/2013 (DEJT/TRT3 24/07/2013). - Nota 2: Redação original: "VI - pela idade." VII - pela idade. - Nota: Inciso acrescentado pelo Ato Regimental TRT3 n. 5, de 11/07/2013 (DEJT/TRT3 24/07/2013). Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante. Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Av. São Luís, 86 - 2º andar – República - São Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 1 Regimento Interno do Tribunal Regional…

possibilidade de negociar. 1.2) CLT, contratual: Embora alguns direitos sejam inegociáveis, a CLT permite algumas negociações, existem direitos que são negociáveis entre o empregador (Estado) e o celetista (exemplos: empregados da Petrobrás, CEF, BB etc.). Eles têm alguns espaços em que a negociação com o empregador é possível (exemplos: hora-extra, participação nos lucros da empresa etc.). Nem todos os direitos estão previstos em lei, há possibilidade de negociação entre o…

RONALDO, brasileira, solteira, com 13 (treze anos) anos de idade, estudante, portadora do RG n° 15.252.364-9 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua São José n° 222, centro, nesta cidade (doe. n° _ a___). Dos BENS : l °) - UM IMÓVEL RESIDENCIAL edificado sobre o terreno do lote n° 5 ( cinco) da quadra E do loteamento denominado Vila São João, nesta cidade, com área de 162,50 metros quadrados, medindo 3,00 metros de frente para a Rua Tal Tal; 12,00 metros nos fundos, confrontando com a…

QUESTIONÁRIOS DE PERGUNTAS SOBRE O CURSO NA ORDEM SEQUENCIAL DOS MÓDULOS E CAPÍTULOS, RESPOSTAS DISCURSIVAS, DISSERTATIVAS E ABERTAS Aluno: Carlos Eduardo Giácomo Matricula: C45852E – G MÓDULO I – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 01 - Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? R: Ela vem do Latim DIRECTUS, “em linha reta”, particípio passado de DIRIGERE, “colocar reto, direito”, formado por DIS-, “fora”, mais REGERE, “guiar”, de uma base indo-européia REG-, “mover em

DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELOS LAUDOS PERICIAIS – PREVALÊNCIA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS SOBRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 75/76, que julgou…