Contestação Cef Sobre Fgts

Paraná, além de sua jornada de trabalho ser das 8hs ás 17hs com 1h de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta feira. A ex-empregadora anotou a CTPS da reclamante, sem, no entanto, recolher os depósitos relativos ao FGTS. Quando da despedida, a reclamada arcou com o pagamento das parcelas contratuais vencidas, de acordo com o recibo de pagamento assinado pela reclamada e confirmado seu recebimento. Cumpre esclarecer, que a ex-empregadora…

se inaugura uma nova fase de intervenção estatal na habitação. Em 1964, é criado o BNH – Banco Nacional da Habitação, que passou a gerir as novas fontes de recursos que até hoje são as principais destinadas ao financiamento habitacional no país: o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Em decorrência, foi no regime militar que mais se produziu habitações populares no Brasil. Dada a importância desta produção e do Sistema…

cinquenta por cento do salário básico recebido pelo reclamante, a fraude no caso é evidente, revelando o objetivo de pagamento de salário sob outra rubrica. Conforme se observa do contrato firmado, bem assim dos recibos de pagamentos a ele vinculados, sobre o valor dos alugueis ajustados é descontado o percentual de 8% por conta do uso, pelo reclamante, do veículo. Certo é que a empresa deveria arcar com todos os custos extras, além disso, deveria ela pagar um valor que efetivamente…

61 LISTA DE SIGLAS BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BNH – Banco Nacional de Habitação CADMUT – Cadastro Único de Mutuários CADUNICO – Cadastro único para programas sociais CEF – Caixa Econômica Federal COHAB – Companhia de Habitação FAR – Fundo de Arrendamento Residencial FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FHC – Fernando Henrique Cardoso FICAM - Programa de Financiamento da Construção, Aquisição ou Melhoria da Habitação de Interesse Social FMHIS…

peculiares - presença dessas características no Direito Processual do Trabalho. 3.3 Desenvolvimento legal - CF/88 (art. 111 a 116); CLT (art. 643 a 910); legislação esparsa 3.4 Desenvolvimento doutrinário - Brasil - um dos países que mais têm obras sobre o assunto 3.5 desenvolvimento didático - faculdades de Direito ministram como matéria autônoma 3.6 Autonomia Jurisdicional - Existência de Justiça especializada Atividades de Aprendizagem Estudo da Doutrina utilizada em sala de…

decorrência da falta de registro, também não teve depositado seu FGTS. Assim, em vista da falta de anotação do vinculo e da falta de pagamento das verbas rescisórias, dentre outra verbas salariais também impagas, a Reclamante recorre à via judicial para salvaguardar seus direitos. Vejamos. II – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS Não restam dúvidas sobre a existência do vínculo de emprego…

...18 1.1 A Política Nacional de Habitação: Conceito e composições..........................................18 1.2 Breve relato histórico da Política Nacional de Habitação...............................................21 1.3 Algumas Considerações sobre a Política Nacional de Habitação no Governo Lula.......27 2. OS MECANISMOS DE FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL NO GOVERNO LULA...................................................................................................................

contido no art. 29, §§ 2º e 3º, da CLT, no que se refere a multa pela falta de tal cumprimento, devendo, portanto, ser condenada a proceder as devidas anotações na CTPS da reclamante. Impondose, igualmente, a comunicação do fato, a DRT, ao INSS e a CEF. 8. Diante dos fatos, e após a instrução processual, requer que seja reconhecida e declarada à relação jurídica havida entre as partes nos termos dos §§ 2º, 3º, da CLT, com as devidas anotações na CTPS da Demandante para constar: data de…

igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado legalmente habilitado e que ao final a presente subsvreve, com endereço para notificação e/ou intimação em Natal/RN, conforme exposto no rodapé, apresentar sua Contestação com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos: 01 -. Em apertada síntese dos fatos, o Demandante alega haver ad- quirido por compra e venda um imóvel (Condomínio Residencial Mirante do Planalto – Módulo

Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de terceirização e consequente ausência de vínculo empregatício com o reclamante. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…