Contestação Cef Sobre Fgts

representada na forma de seus estatutos sociais, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , Leila Maria da Silva Santos, perante essa E. Vara e Secretaria apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: Pretende a reclamante o pagamento de adicional insalubridade e demais verbas rescisórias . Todavia, a reclamação não procede, conforme restará demonstrado nesta defesa e no…

Explicativo Orientações sobre os documentos e como preencher os formulários Itaú Crédito Imobiliário 1 anterior índice próximo imprimir Tudo o que você precisa saber para chegar mais rápido ao seu novo imóvel. Este é um material de apoio a Documentos e Formulários para a contratação. Aqui você encontra todas as orientações sobre como preencher os formulários, onde conseguir a documentação necessária, entre outras informações importantes, como as regras de utilização do FGTS e os…

não é vista com bons olhos por todos os estudiosos das relações de trabalho, apesar da grande evolução dos conceitos, esse assunto ainda causa bastante celeuma, fazendo com que a leitura instigue aos leitores (trabalhadores) a procurar saber mais sobre o assunto, e fazer valer perante a Justiça os seus direitos individuais e coletivos. 1 - A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Ação Civil Pública é regulada pela Lei n° 7347/85. A Justiça do Trabalho é competente para processar…

com o mútuo junto à Instituição Financeira, escolhida neste caso a CEF, todos os pagamentos do Autor seriam efetivados não mais à 1ª Requerida e sim à instituição financeira, ou seja, desde julho de 2012 a obrigação dos pagamentos do Autor devem ser à CEF, sendo que ainda que alguma parcela estivesse em aberto, o que não está, não caberia às empresas controladas pela Xxxxxxxxxxx, as mesmas ora REQUERIDAS, a cobrança, mas apenas à CEF em caso de eventual inadimplência do Autor.…

ato representado por sua sócia LUCIA AAA DA SILVA, brasileira, solteira, sob o RG 0.000.000 - SSP, residente domiciliada na Rua Marcos Domingos, 293, Vargem Grande, São Paulo, CEP 04693-000, vem, a presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move por seu ex-funcionário Patrício da Silva, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 00.010.090 – 2, residente domiciliado na

documentos. Na audiência designada, após recusar a primeira proposta de acordo, a primeira Reclamada apresentou a contestação de fls. 72-85, acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos. Por sua vez, a segunda Reclamada apresentou a contestação de fls. 232-262, acompanhada de carta de preposição e documentos. O Autor se pronunciou sobre os documentos anexados aos autos pelas Demandadas na própria audiência. Em seguida, foram ouvidas duas…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores. Desde sua criação, a CAIXA estabeleceu estreitas relações com a população, assistindo suas necessidades imediatas por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, seguro-desemprego, crédito educativo,…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC, IPCA…

princípios que informam a referida disciplina, acima indicados, decorre importante missão na busca da defesa de direitos trabalhistas em juízo, alcançável através da efetiva e adequada atuação judicial do profissional desta área. 4) Noções gerais sobre a “petição inicial” A petição inicial traduz-se no instrumento através do qual o autor, em juízo, provoca a manifestação do Judiciário por meio da busca da tutela jurisdicional, estabelecendo a relação jurídica…