Contestação Carta De Anuencia

assessoria jurídica, o numerário destinado à integral liquidação do título protestado, não efetua o imediato cancelamento do protesto no respectivo Tabelionato ou determina a exclusão da anotação do nome do autor no Serasa, e tampouco emite a carta de anuência autorizando o devedor a requerer a baixa destes registros, vindo tal ato a se efetivar somente quatro meses após o pagamento, através de determinação judicial. (...) (TJSC - ACv. n. 01.017348-4 - Rel. Des. Carlos Prudêncio).…

da diferença na interpretação de cláusulas a um árbitro, previamente eleito ou não (estipulação não obrigatória). Proposta a ação judicial , demonstrando o descumprimento da cláusula compromissória, o réu pode denunciá-lo como preliminar da contestação, cujo acolhimento impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, forçando as partes a solucionarem a questão através do árbitro. A matéria não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, por ser do interesse exclusivo…

princípio da igualdade das partes. O princípio da isonomia é implementável não apenas a titulo individual, mas, também, a título coletivo. - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: é, tambem, garantia constitucional, estabelecido entre nós pelo artigo 5º, LV, da Carta de 1988. Esse princípio implica a bilateralidade da ação e a bilateralidade do processo, aproveitando o autor e o réu. - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: encontra-se positivado no artigo 5º, LV, da CF, funcionando como complemento do…

concreto. 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais Não há uso da equidade no exercício do poder normativo da justiça do trabalho, especialmente dentro da concepção ampliativa de seus limites, defendida por parte da doutrina após a Carta de 1988. O caráter genérico e abstrato da sentença normativa, típico de uma lei, não se compatibiliza com a ideia de justiça para o caso concreto, própria da equidade. Na 12 sentença normativa, a Justiça do Trabalho cria…

INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO FALIMENTAR - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA E ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA - DEVEDOR QUE COMPARECEU NOS AUTOS APRESENTANDO CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO PLENAMENTE VÁLIDA E EFICAZ. PROTESTO COMUM SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. AGRAVANTE QUE RECONHECE A DÍVIDA E DEIXA DE APRESENTAR PROVAS PARA DESCONSTITUIR A LEGITIMIDADE DO TÍTULO,…

se observa pelo anúncio publicado por intermédio da Imobiliária Xista Ltda. (doc. 54) Leve-se em conta, outrossim, que todos os bens estão em nome do Réu e em sua exclusiva posse, correndo o risco de serem alienados sem qualquer necessidade de anuência da Autora, maiormente com possíveis saques de valores contidos na conta corrente acima aludida, prejudicando, por este ângulo, na futura divisão dos bens adquiridos durante a união estável. Ademais, o Réu, nos últimos meses que…

se observa pelo anúncio publicado por intermédio da Imobiliária Xista Ltda. (doc. 54) Leve-se em conta, outrossim, que todos os bens estão em nome do Réu e em sua exclusiva posse, correndo o risco de serem alienados sem qualquer necessidade de anuência da Autora, maiormente com possíveis saques de valores contidos na conta corrente acima aludida, prejudicando, por este ângulo, na futura divisão dos bens adquiridos durante a união estável. Ademais, o Réu, nos últimos meses que…

que a ser penhorado, que vai ser confiscado para garantia do débito, não se encontra na mesma comarca do juízo da execução. Neste caso, se faz a penhora através de carta precatória. Às vezes, também, no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produção de prova em uma outra comarca, o que pode ser feito através de carta precatória. Tem-se aí uma diversidade de competência. Pelo grau de jurisdição – Verifica-se nos casos de competência hierárquica, podendo…

concepções: Paulo de Bastos Carvalho – sob um ponto de vista positivista, define o tributo como uma norma jurídica (tem o seu mérito no sentido de destacar a legalidade no direito contemporâneo). A legalidade, em matéria tributária, surge em 1215 (Magna Carta – documento responsável pela gênese do devido processo legal). Art. 150, I, CF e art. 97, I, CTN: a constituição de qualquer tributo deve observar esses artigos. O tributo é uma norma jurídica de rejeição social (doutrinador Ives…

constituição do Comitê de Credores. Nada impede que o juiz convoque a assembléia ex officio. Adite-se que as Fazendas Públicas serão cientificadas por carta e o representante do Ministério Público será intimado pessoalmente para acompanhar o processamento do pedido. Deferido o processamento da recuperação, o devedor dela não pode mais desistir, salvo com a anuência da assembléia geral de credores. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da…