Contestaçao De Alienação

Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – REGISTRO POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO – EMBARGOS DO DEVEDOR – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO – 1. Não se configura em fraude à execução, a alienação de bem imóvel celebrada antes da citação…

obstar à alienação judicial de bem (art. 1.047, II, do CPC) - O dispositivo não constava do Código de 1939 e obteve agora o aplauso da doutrina. ( Pontes de Miranda, ob. cit., t. XV182; Clóvis do Couto e Silva, ob. cit., v. 11/473.)A aplicação, porém, não tem sido uniforme, resistindo os tribunais em atribuir ao credor hipotecário a possibilidade de impedir a alienação do bem, objeto da garantia, em desacordo com o sistema do Código Civil, que admite a validade e a eficácia da alienação judicial

devedor 30 dias para impugnação matéria : não preenchimento do percentual mínimo do art. 163 prática dos atos previstos no art. 94, III (atos de falência) prática de ato fraudulento (art. 130) descumprimento de exigências da LF prazo de 5 dias para contestação do devedor sentença (cabe apelação sem efeito suspensivo) HOMOLOGAÇÃO se o plano não for homologado, o devedor poderá apresentar outro plano pode prever efeitos anteriores à sentença se o plano não for homologado, os credores…

1.060/50 para exercer o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A antecipação de tutela é medida que se faz necessário e urgente, ao passo que o requerido após a separação do casal passou a simular alienação dos bens do casal, eis que os mesmos estão em nome do requerido e estes viviam juntos apenas em união estável, situação essa a qual faz constar o requerido como “solteiro” e portanto sem nenhum impedimento junto ao cartório de imóveis,…

Procedimento Especial (719), sendo aplicado subsidiariamente a estes (art. 725, p. único) O Procedimento comum de Jurisdição Voluntária é regulado nos arts. 719 a 724, sendo que o art 725 exemplifica algumas situações nos quais é aplicado (ex: Emancipação, alienação de bens de incapazes, homologação de acordo extrajudicial e pedido de alvará judicial) Podem propor a ação os interessados ou o MP (art. 720 ncpc), sendo que o MP deve ter legitimidade extraordinária (ex: interdição, arts.…

DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação ascendência e descendência entre…

processo da declaração de ineficácia procedida em outro processo. Os pedidos supracitados, seria para reduzir a constrição pela penhora à fração ideal de 50% do imóvel, correspondente à meação doada por Sylvio. A parte ré foi citada e ofereceu contestação, alegando litigância de má fé. Aduziu que os embargantes, descreveram todo o tramite do processo executório, e demonstraram que a penhora foi realizada junto a um apartamento de Florianópolis, que foi doado pelo executado e sua esposa à…

cominação da pena de prisão. § 2º - Não recolhida nem depositada a importância, nos termos deste artigo, o juiz, nos quinze dias seguintes à citação, decretará a prisão do depositário infiel, por período não superior a noventa dias. § 3º - A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor integral devido à Fazenda Pública, sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia. § 4º - Contestada a ação, observar-se-á o procedimento ordinário. Art. 5º - O juiz…

A NOVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Aspectos Processuais Autor(es): Hélio do Valle Pereira Edição: 2ª edição revista, atualizada e ampliada Local de publicação: Florianópolis Editora: Conceito Ano da publicação: 2008 Páginas: 266 Fichado por: Aline Schmeckel PRIMEIRA PARTE O autor inicia a obra elucidando de maneira geral e simplificada os aspectos do direito material a respeito da alienação fiduciária em garantia. Trouxe com objetividade na primeira parte do livro o

201203556033 (355603-83.2012.8.09.0051) RAQUEL ALVES DE PAULA FRANCO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado in fine assinado, vem á ínclita presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR a contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S/A, expondo e deduzindo para tanto, o seguinte: A CERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não se discute baixa dos juros remuneratórios.