Contestaçao Culpa Concorrente

um ato ilícito e seja obrigado a reparar o dano causado é necessário que tenha capacidade de discernimento. Em outras palavras, aquele que não pode querer e entender não incorre em culpa e, ipso facto, não pratica ato ilícito. Carlos Roberto Gonçalves cita René Savatier que, por sua vez, lembrava que “quem diz culpa diz imputabilidade”. E que um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra, sendo iníquo considerar de maneira idêntica a culpabilidade do menino e…

na AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR, que move em face de Júlio Mascarenhas Salgueiro, vem, através de sua procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente RÉPLICA à Contestação do réu, nos termos a seguir expostos: 1. O réu afirma que "restringiu o acesso" a criança pensando somente na integridade da criança. Como será provado pelo testemunho do Médico que trata a autora, Dr. Lúcio Magalhães, a…

apontar qual seria o valor devido. Alega ainda que, sofreu cárcere privado e agressões. Conduzido pelo policia alega que foi tratado como criminoso, sendo colocado atrás das grades, motivo pelo qual pede danos morais. DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, uma vez apresentada no prazo legal de 15 dias, conforme mandado de citação em anexo. DO MÉRITO O autor descreveu na narrativa dos fatos que no dia de 7 de setembro de 2013, estando em evento promovido em boate…

BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública. Elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a culpa da municipalidade pela ocorrência do sinistro. Tese autoral pertinente, de modo a que se credite verossimilhança às suas alegações. Prova testemunhal que corrobora a versão exposta na exordial. Réu que se limitou a alegar, sem fazer…

nos autos da ação ordinária com reconvenção epigrafada que move contra MANSUR, KOVACS E SALGADO BUFFET E EVENTOS LTDA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada infra - assi­nada, apresentar a RÉPLICA à Contestação a Reconvenção, apresentada para todos os fins de Direito. A Reconvenção é de manifesta procedência e as contestações não atingiram o escopo preceituado vez que além não refutarem os termos propostos pelo Reconvinte, também não trouxe…

autoral com base no art. 206, § 3º do CC, bem como conexão ao feito ajuizado pela filha da vítima, e a ilegitimidade ativa dos Autores, ressaltando no mérito a total ausência de responsabilidade da empresa para ocorrência do evento danoso, diante da culpa exclusiva da vítima, trazendo toda a matéria de defesa, salientando que a vítima não era usuária dos serviços da Ré, hipótese de total rompimento do nexo de causalidade, impugnando todos os pedidos da inicial. Por conseguinte, houve…

provar culpa ou dolo do funcionário. Assegurou-se ao Estado ação regressiva contra este último; c) a fase publicista, a partir da Constituição Federal de 1946, quando a questão passou a ser tratada em nível de direito público, regulamentada na Constituição Fe 65 deral. A responsabilidade passou a ser objetiva, mas na modalidade do risco administrativo (não a do risco integral, em que o Estado responde em qualquer circunstância). Assim, a vítima não tem mais o ônus de provar…

1 INTRODUÇÃO O Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de função pública, ressalvado o direito de regresso contra o funcionário que agiu com dolo ou culpa. Esse preceito está inserido no art. 37 § 6º da Constituição Federal. Tendo em vista esse direito de regresso e a responsabilização do Estado e de seus agentes, será analisada a hipótese de o Estado utilizar-se do instituto da denunciação da lide

regra geral na matéria, segundo a jurisprudência amplamente majoritária, é a responsabilidade pessoal do magistrado, ancorada nas regras do direito civil, vale dizer, a responsabilidade subjetiva e direta do agente público, exigente de demonstração da culpa, referida em diversas disposições infraconstitucionais. A responsabilidade objetiva do Estado é admitida apenas para as seguintes hipóteses: a) erro judiciário em condenação penal (CF, art. 5º, LXXV), com duas ressalvas indicadas…

preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade contratual. A responsabilidade pessoal dos médicos e profissionais de saúde é subjetiva. Houve no caso indiscutível violação do dever de cuidado da enfermeira Maria, o que caracteriza a culpa, e culpa grave. Mera semelhança dos frascos de vaselina e soro não justifica o erro de Maria; pelo contrário, agrava a sua negligência pois, em razão da semelhança dos frascos deveria ter maior cuidado. GABARITO: A Ação indenizatória…