Contestaçao Culpa Concorrente

encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de não lesar outrem. A lesão abarcada pelos dispositivos legais trata-se…

são prejudicados por trincas e fendas em suas casas ou até mesmo desabamentos, ou ainda transeuntes que são atingidos por algum objeto que venha a desprender da obra, gerarão responsabilidade objetiva do empreiteiro, mesmo que não haja culpa. Não se falando em culpa in vigilando, pois sendo o dono da obra em regra leigo, não terá condições de ditar ordens, muito menos de fiscalizar a construção. O Código Civil de 2002, em seus artigos 610, § 2º, 621 e 622, aumenta a…

consideradas parônimas as palavras que têm a pronúncia semelhante, a grafia semelhante, mas a significação totalmente diferente: Deferimento (concessão) / diferimento (adiamento) Descrição (ato de descrever) / discrição (ser discreto) Descriminar (tirar a culpa) / discriminar (distinguir) Eminente (alto, excelente) / iminente (prestes a ocorrer) Incerto (duvidoso) / inserto (particípio de inserir) Flagrante (evidente) / fragrante (perfumado) Destratar (ofender) / distratar (romper…

motorista que conduzia o carro do Réu, uma vez que, como foi apurado mediante perícia efetuada logo após pelo Departamento de Trânsito (indicar fatos ou circunstâncias constantes no laudo pericia; ou, à falta deste, fatos ou circunstâncias que revelam a culpa, como, por exemplo, excesso de velocidade, inobservância de trânsito, etc.). Apurou-se, além disso, que o motorista do carro do Réu não possuía habilitação legal para dirigir. Do acidente resultaram, para o veículo do Autor, os…

envolvidas no litígio, bem como para que fosse a requerida condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, valores a serem apurados em liquidação por artigos. Juntou documentos (fls. 08/27). Citada, a demandada ofereceu contestação (fls. 35/42). Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da demandada. No mérito, disse que não renovou o acordo – que era experimental -, pois a autora não respeitou as cláusulas operacionais…

serviço, pois o Estado responderá de forma objetiva diante de seus agentes, baseado na teoria do risco administrativo, com força da nova constituição no seu artigo 37, § 6. Neste mesmo sentido, cabe dizer que o Estado responderá mesmo não comprovada a culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o resultado. Mas, porém, caberá ao Estado, questões em que excluam ou atenuam a responsabilidade do Estado, com a possibilidade do direito de regresso. Palavras-chave: responsabilidade civil;…

Acidente de trânsito. Preclusa a decisão que indeferiu a produção de provas, inútil a irresignação manifestada contra o despacho posterior que declarou encerrada a instrução. Culpa exclusiva do motorista que invade a preferencial e provoca acidente de trânsito. Velocidade excessiva do outro veículo não demonstrada. Culpa concorrente não caracterizada. Comprovado mediante nota fiscal e recibo o pagamento de parte do conserto do veículo, correspondente a franquia do seguro, dispensável a…

interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. I – DA SÍNTESE DA LIDE Trata-se de reclamação trabalhista…

irão suceder em ordem de graus de parentesco, afinidade, proximidade e afetividade. O parentesco é natural, biológico, sanguíneo, civil, por afinidade ou de outra origem, contudo, a ordem da vocação hereditária segue os descendentes, ascendentes concorrentes com a figura do cônjuge, a depender do regime de bens. Histórico do parentesco no Direito Civil Brasileiro Previamente, o Direito Civil regido pelo CC/16 discriminava a origem do parentesco, enobrecendo uma origem em detrimento de…

também faz parte de sua função de fiscal da lei. Aliás, ainda é o Ministério Público que promoverá a responsabilização civil e criminal de quem a tiver, culminando por assumir a Autoria do pedido, caso seja abandonado por quem o fez e no caso de concorrente popular não se habilitar a tanto, inclusive executar a sentença . Não lhe é vedado posicionar-se pela improcedência a final, como quis o legislador, ficaria descaracterizada sua vocação constitucional. Não pode haver exceção da sua…