Contestaçao Culpa Concorrente

produzidos por terceiros, mas comercializados com a marca do comerciante. É importante salientar que nos casos onde o comerciante for responsável havendo culpa do fornecedor no evento danoso e o comerciante arcar com a indenização, ele terá direito de entrar com uma ação de regresso em face do causador do dano, porém, terá de demonstrar a culpa do fornecedor. Sérgio Cavalieri em sua obra “Programa de Direito do Consumidor, 2ª edição”, entende que a inclusão do comerciante na…

acidente (importante para eventual denunciação à lide); caso haja contrato, acostar aos autos com a contestação, a fim de justificar o pedido de denunciação à lide; 3) verificar se o veículo (no caso de caminhões e ônibus, principalmente) tinha disco tacógrafo; 4) verificar a data em que ocorreu o acidente, a fim de alegar a prescrição (3 ou 5 anos); 5) verificar se há possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima (analisar no boletim de ocorrência e demais documentos se…

6436 – Centro – Cep.: 85.810-000, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE, que lhe move xxxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 0000000000 e do CPF sob nº 0000000000000; e yyyyyyyyyy, menor…

consideradas necessárias. • Mudança não planeada – resulta das pressões para manter ou aumentar a competitividade, em função de alterações verificadas na envolvente, por exemplo, introdução de novas tecnologias ou de novas estratégias por parte dos concorrentes. Combinando o modo como é desencadeada com o grau de mudança introduzido podem identificar-se 5 tipos de mudança organizacional: • Incremental – realizar mudanças planeadas de 1ª ordem • Transformacional –…

brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n.XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXcom endereço comercial na Rua XXXXXXX CEP n.XXX, vem a presença de Vossa Excelência , por meio de seus advogados respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXjá qualificada nos autos em epígrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - RESUMO…

Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, persiste o dever…

desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27…

serviços, a agência viagens – atividade econômica da ré – responde de maneira objetiva pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, a doutrina é uníssona:…

A ausência deste constitui por si só o devedor em mora, cabendo-lhe o ônus da prova de caso fortuito ou força maior para se exonerar de responsabilidade. Como ocorre nas obrigações de resultado em geral, é o transportador que deve provar sua não culpa para eximir-se da responsabilidade, bastando ao credor de transporte demonstrar que não se verificou o resultado previsto. Deste modo, existe uma específica presunção de imputação de responsabilidade e do conseqüente dever de reparar à…

testemunha ,descrever os fatos com especificidade, delimitando o objeto da controvérsia para permitir a ampla defesa. * Abre se o prazo para defesa do acusado | Defesa * Compreende a ciência da acusação, vistas dos autos, oferecimento de contestação e provas * A defesa pode ser feita pela própria pessoa ou por um advogado. * A defesa é obrigatória e caso o culpado não se defenda o presidente da comissão nomeará um servidor de preferência bacharel em direito que vai realizar…