Contestacao De Improbidade Administrativa

punibilidade prescrita, o servidor deve ser exonerado a pedido e não ex officio. PARECER N° GQ-211 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Ocorrência ou não da prescrição. Divergência. Medida administrativa. I - O abandono de cargo é infração de que, regra geral, a Administração tem conhecimento imediato. No caso, houve a prescrição. II - Extinta a punibilidade pela prescrição, e na permanência do abandono, deve o servidor ser…

lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe atividade administrativa. Sociedades de economia mista e empresas públicas: NÃO são Fazenda Pública. Associações públicas: criadas por meio de consórcios públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2-…

direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.…

com a imediata suspensão dos efeitos da decisão final na esfera administrativa, que decidiu aplicar ao funcionário a pena de demissão do cargo, em virtude de ato de improbidade. O impetrante alega que esta decisão depende do resultado da ação penal em curso. Como defesa, o procurador alega inexistência desta relação de dependência do processo penal, pugnando pela denegação da segurança sob a alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito Processual Civil…

vi EM BRANCO vii OBRAS DA AUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e…

indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é…

........ 12.3.1 Antecedentes Legais....................................................................................... 12.3.2 Dos Atos de Improbidade Administrativa..................................................... 12.3.3 Da Natureza Jurídica dos Atos de Improbidade Administrativa.................. 12.3.4 Sujeitos da Improbidade Administrativa....................................................... 12.3.4.1 Sujeitos Passivos.............................................................

quando se consolida o aspecto material e temporal A base de calculo do iptu é o valor venal do imóvel. Isso definido por meio da lei, cada município define o valor. A terminologia deveria representar o valor real, mas por estratégia politicas e administrativa acabou ficando menor. Via de regra os legisladores locais estabelecem um valor venal 80% valor de mercado. A preocupação com relação ao preço de mercado. Lei da oferta e procura. Com medo de não se cometer confisco, se coloca um…

193/194 e fls.358/359), a inicial foi emendada pelo autor (fls. 196/203 e fls.361/366), inclusive com a juntada de novos documentos (fls.207/357 e fls.367/407). Recebidos os aditamentos (fls.404) e citada a ré (fls.407), esta apresentou sua contestação, alegando, em resumo, após tecer considerações sobre a Síndrome de Kanner, que ao contrário do que afirmava o autor, tem buscado manter, por si ou por entidades a ela conveniadas, o atendimento ambulatorial das pessoas portadoras de…

– Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 03 (22/06/12) – Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. AULA 04 (29/06/12) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (06/07/12) - Agentes Públicos: Lei 8.112/1990. AULA 06 (13/07/12) – Processo Administrativo Federal e Noções gerais sobre Improbidade Administrativa (Lei…