Contestacao De Improbidade Administrativa

necessárias ao exato cumprimento da lei. 37'56“1  A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. A O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. B O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese além do tradicional conceito de agentes públicos. C As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as…

Concurso Público .......................................................................................................... 6 Conselho de Administração Profissional ....................................................................... 6 Improbidade Administrativa .......................................................................................... 7 Licitação .......................................................................................................................…

sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir deformar o ideal moral e aparecer ela mesma como a tradução de um outro ideal." CARLOS, Larissa Freitas. Moralidade e probidade administrativa: parâmetros de definição e esferas de atuação. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2012. O lado obscuro da Lei Ficha Limpa http://jus.com.br/revista/texto/21287 Publicado em…

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. (...) 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de…

incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico administrativo I Organização administrativa brasileira I Terceiro setor ........................................................................................... 5 Princípios da administração pública ........................................................ 30 Poderes da…

(PROPESQ) Prof. Francisco de Sousa Ramos Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamentos e Finanças (PROPLAN) Prof. Hermano Perrelli de Moura Pró-Reitora de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (PROGEPE) Lenita Almeida Amaral Pró-Reitoria de Gestão Administrativa (PROGEST) Prof. Marco Tullio de Castro Vasconcelos CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO Apresentação Prezados Servidores, A Universidade Federal de Pernambuco com o objetivo de divulgar o…

(monografia premiada por sua classificação em 1o lugar no 1o Concurso “Prêmio Associação do Ministério Público” do Estado do Rio de Janeiro – publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, vol. 13, 1981). “A Exaustão da Via Administrativa e o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos” (Prêmio “San Thiago Dantas” – VI Encontro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cabo Frio, 1985 – publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,…

Candidatos com Deficiência (2) - Remuneração Inicial (3) Analista Judiciário – Área Judiciária Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados 1 R$ 6.611,39 B02 3 - R$ 8.140,08(4) Analista Judiciário – Área Administrativa C03 1 - R$ 6.611,39 Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. (3)

associação ou entidade de classe, em defesa de interesses dos seus membros ou associados. **AÇÃO POPULAR :pode ser promovida por qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico ou cultural, ficando o autor salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência. Pode ser promovida pelo MP – art 129 III CF:Ação constitucional para tutela de…

inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que: a) A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário. b) A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao…