Contestaçao De Aposentadoria Especial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .... Autos , qualificada nos autos em epígrafe, proposta em face do Banco do Brasil, através de seus procuradores constituídos, vem perante a V. Exa, com o devido respeito, apresentar impugnação à contestação da Ré, mediante os fundamentos a seguir: - Manifestação quanto a legalidade da conduta da Ré A ré refuta os argumentos que a conduta praticada por ela, ao inscrever o nome da Autora no serviço de proteção

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

novembro de 1966. Teve seu contrato de trabalho anotado em sua Carteira Profissional, que extraviou. Contando com o tempo de prestação de serviço acima, teria cumprido lapso temporal exigido para requere sua aposentadoria por idade junto a Previdência Social. Porém, ao requerer sua aposentadoria , referido período não estava inserido na base de dados do INSS, daí então seu beneficio foi indeferido(fls. 05). Daí então, não lhe restou alternativa , senão a de se socorrer da ora…

artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº …

declaratórios e condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00. As partes convencionam a exclusão da lide da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 42). O demandado apresenta contestação, consoante razões de fls. 46/60. Invoca a prescrição e pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Juntam-se documentos. Uma testemunha é ouvida, nos termos da ata de fl. 103-verso. Sem outras provas é a instrução encerrada.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca da Região Metropolitana de ........... – Foro Regional de xxxxxx Ixxxxx xxxx xxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº x.xxx.xxx-x-SSP-xx, inscrita no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na rua ____________, n.º x, Conjunto _______, nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem, inscritos na Ordem dos Advogados do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES Proc. n.° 0003116-55.2014.8.08.0024 ALINE MEIRA DE LIMA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as…

recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal. e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de (Autônomo, empresário e profissional liberal) declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma…

abono pecuniário, no valor | |da remuneração que lhe seria devida, com o acréscimo de um terço. | |Abono de permanência: incentivo pecuniário concedido ao servidor com tempo para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade.| |Acréscimo de um terço das férias: acréscimo na remuneração por ocasião das férias. | |Adicional por tempo de serviço: acréscimo…

social ao FUNRURAL, a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. PROCEDIMENTO FISCAL  Habeas data não é via adequada para contribuinte ter acesso ao RPF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE  Aposentadoria por idade híbrida. DIREITO INTERNACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA  Peculiaridade da sentença estrangeira que trate sobre guarda e alimentos DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO…