Contestação União Estável

vinculo parental estabelecido através do matrimônio ou através da união estável, são considerados parentes por afinidade um consorte com os parentes consangüíneos do outro, nos limites estabelecidos por lei. Marido e mulher não são parentes e sim cônjuges. O parentesco por afinidade em linha reta nunca cessa, portanto estão impedidos de se casar genro e sogra, nora e sogro, mesmo com a dissolução da sociedade conjugal ou união estável, porém, cessa o parentesco por afinidade em linha…

morte na qualidade de companheira de Paulo Pereira da Silva Filho, falecido em 17/12/2010. A autora procedeu ao requerimento administrativo em 28/06/2011 (NB 21/156.973.077-3), indeferido por falta de qualidade de dependente. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de…

em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência…

Código Civil, ainda se tem retrocesso quando se fala do reconhecimento de filhos fruto de união estável. Dentro da constância do casamento há a presunção de paternidade, o que significa na prática que basta que o pai ou mãe em posse do registro de nascido vivo fornecido pela maternidade onde a criança veio a nascer, mais o registro de casamento é suficiente para registrar o recém-nascido. Diferente da união estável onde se há necessidade da presença de ambos para efetivação da certidão…

JULIO CESAR VIEIRA NUNES, já qualificado nos autos supracitados, por intermédio de seus bastantes procuradores, procuração em anexo, vem, a presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO A Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato com Partilha de Bens cumulada com alimentos, formulada contra si por Maria Helena Oliveira da Silva, igualmente qualificada na inicial, nos termos adiante elencados: DO MERITO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

do processo em epígrafe, por suas advogadas no final assinado, em atenção ao r. despacho de fls. 240, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 326 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA À contestação apresentada por S. F. SILVA, o que faz nos seguintes termos: Em apertada síntese invoca a Contestante o instituto da decadência, sob o argumento que transcorrera mais de 10 anos do indeferimento do pedido, aduz, ainda, que não…

Excelência, por intermédio do seu advogado signatário, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e 273 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1723 e seguintes do Código Civil e demais…

DEFERIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Art. APELAÇÃO Art. e CITAÇÃO Art. a baixa INDEFERIMENTO Art. a APELAÇÃO Art. e baixa FLUXOGRAMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO Art. RESPOSTA DO RÉU 15 DIAS RECONVENÇÃO Art. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO 15 dias Art. CONTESTAÇÃO Art. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Art. INCIDENTES FLUXOGRAMA RÉPLICA Art. a ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Art. a JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO APELAÇÃO Art. e EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. SANEAMENTO DO…

LIMA DESPACHO : PROTOCOLO N º 201302759064 SENTENÇA MARIA RUTH GONÇALVES SILVEIRA PROPôS AçãO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CONTRA PEDRO IVO MARTINS SILVEIRA, AMBOS QUALIFICADOS ALEGA, EM SíNTESE, QUE O CASAL ESTá SEPARADO DESDE MEADOS DE 1988 DA UNIãO TIVERAM 01 (UMA) FILHA, HOJE MAIOR E CAPAZ O CASAL NãO ADQUIRIU BENS EM COMUM JUNTA DOCUMENTOS O REQUERIDO FOI CITADO (FLS 25) E QUEDOU-SE INERTE (FLS 27) RELATADOS DECIDO COM A PROMULGAçãO DA EC 66, DE 2010, NãO Há MAIS A…