Contestação Trabalhista Art 475 J

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

Inexistência de sucessão tributária, trabalhista ou obrigações decorrentes de acidentes do trabalho, nas arrematações;  Possibilidade de adoção de outras modalidades de realização do ativo, inclusive a constituição de sociedade de credores ou dos empregados, com a utilização, por estes últimos, dos seus créditos trabalhistas;  Extensão da falência da sociedade aos sócios solidários (de responsabilidade ilimitada);  Limitação da preferência ao crédito trabalhista;  Eliminação da…

(vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional); (viii) custas judiciais. Tributo tem o seu conceito prescrito no art. 3º do CTN adicionando o entendimento de que o mesmo deve se tratar de receita publica, ou seja, destinada ao Estado ou entidade paraestatal. Vale frisar que a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, contido no art. 3º do CTN, amplia demasiadamente o conceito de tributo, dando margem a um entendimento errôneo de que tributo pode ser uma…

Cândido Rangel Dinamarco, a prova testemunhal “é a técnica de obtenção de informes sobre fatos relevantes para o julgamento mediante perguntas a serem respondidas por pessoas estranhas ao processo, as testemunhas.” 1 Tal prova está prevista nos arts. 400 a 419 do Código Processual Civil Brasileiro, os quais dispõem de forma minuciosa a admissibilidade dessa prova, à fonte de prova e ao procedimento probatório, bem como os direitos e deveres da testemunha, o número de testemunhas…

do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade empresarial. Temos a propriedade industrial, o Direito Cambiário... Veremos os arts 966 e seguintes do Código Civil e a Lei 6404/76, a LSA. O Direito Empresarial também se divide em Direito Cambiário, que está no Código Civil de 2002, LU de Genebra, e vários outros decretos, Lei do Cheque, etc. E o Direito Falimentar,…

A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta-se como uma monografia final para conclusão do curso de graduação em Direito sobre o tema: a efetividade da execução trabalhista, a execução trabalhista tem sido um celeiro de discussões devido ao crescente acumulo de processos nas varas trabalhistas, que tramitam na fase executiva, sem a devida solução e a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, de forma ampla, dos avanços nos procedimentos…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II ►Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos da relação de emprego, art. 3 da CLT. Se faltar um desses requisitos não teremos a relação de emprego. Av2. S - subordinação Jurídica (sob dependência) - o empregador da às ordens e fornece o meio de produção, sendo que essas ordens têm que ser licitas. H - habitualidade (não eventual) – O - onerosidade P - pessoalidade P - pessoa física ↘Tipos de Empregado: 1 – Doméstico: É considerado empregado doméstico

constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. (C)anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei…