Contestação Investigação De Paternidade Herança

Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, 2007, páginas 184, 217 / 220. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. CASO Nº. 02 Danubia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio, tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetência absoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de competência de uma das varas de família da mesma comarca. …

mediato, ou seja, a indeterminação do que se pretende. Haverá, portanto, a possibilidade de formulação do pedido genérico nas seguintes situações: I - nas ações universais, como a de petição de herança, quando o autor não puder individuar na inicial os bens pretendidos. A ação de petição de herança é aquela promovida pelo herdeiro preterido em seu direito sucessório, no seu direito de herdar. Característica dessa ação é a impossibilidade de se individuar na inicial todos os bens a…

Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário Prefácio 5 1. Petição Inicial 1.1 Considerações…

imparcialidade do juiz. 25) Diferenças entre impedimento e suspeição. R.: A doutrina considera o impedimento mais grave do que a suspeição. Enquanto o impedimento consiste em vício insanável, objetivo e de ordem pública (argüível por meio de preliminar à contestação), a suspeição consiste em matéria de cunho meramente subjetivo (argüível por meio de exceção, formulada em peça autônoma). O impedimento pode ser conhecido de ofício, a qualquer tempo, enquanto que a suspeição deve ser…

aplicar-se não só aos alimentos decorrentes do casamento desfeito, mas também do parentesco[70]”. No entanto, “a transmissibilidade da obrigação de alimentos deveria ser restrita ao companheiro e ao cônjuge, a depender da inexistência de seu direito à herança[71]”. D) Imprescritibilidade: O direito a alimentos é imprescritível, já a prestação alimentar não é. “Assim, o fato de não exercer temporariamente seu direito não significa que o alimentando renunciou definitivamente à…

legais já regulavam acerca da perfilhação. Até o ano de 1.847, o que vigorou foi o sistema português. A partir deste ano elaborou-se a Lei nº 463, de dois de 2 MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA na investigação de paternidade e direitos de personalidade. In: BARRETO, Vicente; COMAILLE, Jacques (Org.). A nova família: problemas e perspectivas. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 176. setembro, que veio a reformar completamente as Ordenações…

19026-655, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. _____________________, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ______________________________________ por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostos: Após exposição dos fatos, pleiteia: (1) Reconhecimento do vinculo (2) Danos Morais; (3) Perdas e Danos – Honorários Advocatícios; Atribui à causa o absurdo valor de…

- Separação e divórcio: o foro competente é o do domicílio da mulher, mesmo sendo ela autora. Isto NÃO fere o princípio da isonomia, pois este foro privilegiado à mulher deve-se em razão da proteção dos mais necessitados. - Ação de investigação de paternidade: a comarca será do réu (o suposto pai), mas caso for somada com pedido de alimento o foro competente será do domicílio do filho. - Ação de reparação de danos por acidente de trânsito: será no domicílio do autor ou local do fato (sendo

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60…