Contestação Investigação De Paternidade Herança

declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove…

anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 20% 20% 953,67 1.430,50 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em…

Condições da ação:  Possibilidade jurídica do pedido – o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se postula no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Exemplo de pedidos impossíveis: uso capitão de bem publico, herança inter vivos, cobrança jogo azar.  Legitimidade de parte – participar do direito material que deu ensejo a causa. É a coincidência das pessoas que figuraram o direito material com aquelas que estão no processo. Legitimação…

critério territorial temos as seguintes expressões em latim : forum domicilii (lugar do domicílio), forum rei sitae (lugar onde está situada a coisa), forum contractus (local onde foi contraída a obrigação), forum hereditatis (domícilio do autor da herança) e etc. O COMPETÊNCIA DE FORO E DE JUÍZO O Também denominada de competência territorial é fixada de acordo com critério geral ou especial. O critério geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu (CPC 94).…

matérias que o juiz pode conhecer no processo. A cognição no plano horizontal pode ser classificada como: • Cognição Ilimitada, ampla ou irrestrita; • Cognição restrita e limitada. - Plano vertical: profundidade, ou seja, com a intensidade da investigação pelo juiz acerca do tema objeto de cognição. A cognição pela perspectiva vertical pode ser em 3 tipos: • Cognição completa ou exauriente; • Cognição sumária; Petição inicial Instrumento que o autor usa para provocar a…

no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto no artigo 1818.º. 2. Dentro do…

quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. Todavia, existem apenas dois casos em que a parte não pode alegar preliminar de contestação, pois deverá nomear à autoria. Exemplo clássico é o caseiro e o depositário. Imagine que A invadiu a propriedade de B e colocou C como caseiro. Quando B encontrar C certamente irá…

demonstrados. (fumus boni iuris e periculum in mora Preparatória ou incidental às ações de: Divórcio (NCPC traz de volta a possibilidade de separação judicial), anulação de casamento, reconhecimento de união estável e dissolução de união estável. Investigação de paternidade Alimentos (gravídicos ou definitivos) LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art.…

recebeu em herança, retira o elemento anímico, mas não retira o fato de q o bem estava abandonado. Morador não pode usucapir área comum de edifício. Não obterá a propriedade. Mas pode-se consolidar a posse com base na supressio, segundo o STJ. O juiz pode consolidar a posse e regulamentá-la. Mas a ação de reitegração de posse terá o pedido improcedente. Art. .... – natureza dúplice da ação possessória. Ao julgar improcedente o pedido do autor, julga procedente o pedido do réu na…

alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei prevê a designação de audiência e fixação desde logo de alimentos provisórios que vigorarão até a decisão final do processo. Não há outra ação principal. Nesta audiência se produzirá a contestação. Depois de tentada a conciliação, o juiz proferirá a sentença, sendo que as testemunhas poderão se trazidas na própria audiência, independentemente de oferecimento de rol. Os alimentos fixados irão retroagir à data da…