Contestação à exoneração

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a auxiliá-la, como encargo residual do poder familiar. Recurso provido por maioria, vencido o Relator. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70017852062 Comarca de Três Passos DAIANA TAVARES APELANTE JOSE TAVARES APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencido o Relator. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 28 de março de 2007. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Redatora. RELATÓRIO Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR) Trata-se da irresignação de DAIANA T. com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos que lhe move JOSÉ T., para determinar a redução do encargo alimentar de 20% para 10% dos proventos básicos de inatividade do alimentante, considerado o valor que recebe em cada uma das…

O abolicionismo penal representa uma nova corrente de pensamentos e questionamentos quanto a eficácia do sistema atual, das penas, dos presídios, com o escopo de formar na sociedade uma nova consciência de justiça e paz. (www.trabalhosfeitos.com) A visão abolicionista do direito penal não é muito presente no cotidiano do direito brasileiro como a visão que adotou o atual sistema, nem muito menos o maior conhecido da população menos esclarecida, mas tem-se cogitado muito por grandes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA VARA CIVEL DE SÃO PEDRO - SP Processo nº 001. 2004.000.000-1 Ação: EXONERAÇÃO DEALIMENTOS PRISCILA MARIA .............. , brasileira,solteira, estudante universitário, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua XXX, nº X, bairro ..., por sua advogada subscrita, constituída nos termos do mandato incluso no qual consta o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XXXXXX – SP. Processo n.º MMMMMMM, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe é movida por JJJJJJJJJJ, por sua advogada nomeada que esta subscreve, conforme ofício 2083/2014, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação proposta, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos que passa a…

Exma. Dra. Juíza de Direito da Vara de Família XXXX - XX Processo nº xxxxxxxxxxxxxx FULANA DE TAL, já qualificada nos autos da ação de exoneração de alimentos supracitada que lhe move XXXXXXX, por seus procuradores in fine assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelo que segue: De início, a contestante afirma que são improcedentes as alegações do contestado, pois os fatos narrados na exordial para o pedido de Exoneração de Alimentos não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e…

o endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, AUGUSTO DE OLIVEIRA, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Artigo 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos no dia 21 de Março de 2014, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Artigo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. JUACI DA MATA e PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2011 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: 1. O autor alega em sua inicial, basicamente, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE ______ JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move JULIO DOS SANTOS, igualmente qualificado, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o N°..., através de seu procurador infra firmado, vem através respeitosamente à presença de Vsa Exce. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos…