Contestação Defesa Medida Protetiva

analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus da prova como a verossimilhança e a vulnerabilidade seus modos de inversão

DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.),…

........................................... 146 Consignação em Pagamento Extrajudicial Larissa Pinheiro Schueler ......................................................................... 155 A posse e os instrumentos processuais para a sua defesa Leonardo Cardoso e Silva ......................................................................... 163 Consignatória Extrajudicial Lindalva Soares Silva ...............................................................................…

MENSALIDADE POR INGRESSO NA FAIXA ETÁRIA CARACTERÍSTICA DA CONDIÇÃO DE IDOSO A questão relativa aos aumentos de planos de saúde em razão da faixa etária é antiga e sempre foi foco de grande preocupação dos entes de proteção ao idoso e do consumidor, na medida em que na sua origem praticamente impossibilitava a permanência do segurado no plano na fase da vida em que o seguro se tornava mais necessário. Em muitas situações anteriores à edição da Lei n° 9.656/98, diploma legal que…

necessário que sejam atendidos os requisitos prescritos no Art. 273 do CPC, ou seja, existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, e não exista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Notório saber, que a energia elétrica pode e deve ser elevada a status de direito fundamental e social; que…

passível de ser definida pela via judicial.Para as situações em que a separação ocorra em razão da ruptura da vida em comum por mais de um ano, a lei estabelece que os filhos permaneçam com o cônjuge em cuja companhia fica durante esse tempo. Essa medida evita que a demanda se estenda para a discussão da guarda quando a questão não havia sido objeto de litígio anterior. Lei 6.515/77Art.11 - Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º os filhos ficarão em poder…

processo principal -, poderá o magistrado modificar a medida pleiteada para adequá-la ao caso concreto. 2.6. FUNGIBILIDADE – As mais autorizadas lições sobre processo cautelar5 indicam o artigo 805 do CPC como norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. Nas palavras do Professor MARCIO LOUZADA CARPENA6, “na esfera da ação cautelar, impera o princípio da fungibilidade, pelo qual é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre mais…

adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Salienta que as leis estaduais e municipais que regulamentam o tempo de espera em filas bancárias não criaram ou modificaram direitos e deveres, mas apenas exerceram o direto constitucional de promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF). Também ressalta que as instituições bancárias foram incluídas como fornecedoras no CDC, em seu art. 3º, caput e § 2º. Alega que as instituições bancárias têm dado preferência ao atendimento de…

Anulatória de Cláusulas c/c Repetição de Indébito em que alega o autor a cobrança de juros e taxas muito superiores ao que lhe fora informado, causando-lhe sérios prejuízos. Juntou os documentos de fls. 19 a 24. O despacho de fls. 26 concedeu a medida liminar em parte e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que o acionado apresentasse o instrumento do contrato objeto da discussão. Não houve conciliação. O acionado ofereceu resposta escrita e,…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art.…