Contestação Defesa Medida Protetiva

2 APRESENTAÇÃO A Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da…

execução foram criadas um procedimento especial, não que todos os procedimentos especiais tenham misturado às fases de conhecimento e execução. A saída criada foi a utilização do processo cautelar, que passou a ser utilizado para obter as mesmas medidas executivas e satisfativas, que não poderiam ser obtidas no processo de conhecimento. Passando a chamar de cautelar ações que eram meramente satisfativas, o que satisfaz não é cautelar, e cautelar não é satisfativa. Servir-se do…

(com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com …

...................... 10. Lei n. 7.788189 .......................................................... 11. Lei n. 8.030190 .......................................................... 12. Medidas Provisórias n. 193190. 199190.211190. 2191 90. 234190, 256190. 273190 e 292191 ........................ 13. Medida Provisória n. 295191 ..................................... 14. Lei n. 8.178191 .......................................................... 15. Lei n. 8.222191 ...........................

CDC ao contrato de transporte porque seu art. 3º, § 2º indica que serviço "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", de modo que, indubitavelmente, o transporte é um serviço claramente alcançado pela disciplina protetiva do consumidor. Como doutrina Sérgio Cavalieri Filho , é "induvidoso que esse Código aplica-se também ao transportador coletivo de passageiros por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público".…

se se tratar de locação de apartamento e da correspondente vaga, tendo em vista o princípio de que o acessório segue o principal; • Espaços publicitários e outdoors; • Apart hotéis, flats, hotéis-residência. Estes serão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor; • Arrendamento mercantil ou leasing; Em seguida, o art.2º dispõe sobre a solidariedade legal passiva no caso de haver mais um locador ou mais de um locatário, caso não tenha sido estipulado o diverso. Acresce a isso,…

abordados os motivos que conduziram à autonomia do Direito Processual do Trabalho, como e por quais razões ela vem sendo relativizada, para aplicarem-se normas do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por exemplo. Proceder-se-á à análise da integração dos sistemas processuais na atualidade, destacando sua contribuição à busca de maior celeridade na prestação jurisdicional. Por fim, serão estudadas…

referia à doutrina de situação irregular. A distinção é relevante, principalmente no que se refere à prática de ato infracional, porque ao adolescente infrator podem ser aplicadas medidas protetivas (artigo 101) e sócio-educativas (artigo 112), ao passo que à criança infratora somente podem ser aplicadas medidas protetivas. Considera-se, para os efeitos da lei, a idade à data do fato e, embora exista divergência jurisprudencial, a corrente dominante entende que a adolescência e a…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

legislação consumerista, uma vez ser entendida a atividade bancária como prestação de serviço, se enquadrando, pois, na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas, podendo inclusive serem revisadas ex officio as cláusulas contratuais abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte sobre o…