Contestação De Ticio

pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o…

REITO DAS OBRIGAÇÕES Além d isto, sob a influência da sociabilidade, as relações obri­ gacionais transcendem o individual, ganhando conotações coletivas e difusas. Como lem bra LÊN10 STRECK5, os pro blemas jurídicos não mais envolvem apenas Caio, Tício e Mévio, mas si m coletividades, co­ munidad es, como invasões do MST, falência de Bancos, contratos massificados e etc. Daí a afirmativa de ViARL lARENz segu ndo a qual a obrigação deve ser enxergada sob o prisma da totalidade, e não…

Estado. Quando a lide discute a liberdade do ser humano, o processo deve ser célere, diferentemente dos demais âmbitos judiciais. Neste sentido, Paulo Rangel discorre sobre tal, dizendo: “Processo-crime foi feito para andar rápido quando o cliente é o Tício das Coves, mas se for um empresário e/ou político o quadro muda”19. Neste mesmo sentido ainda ensina o professor Aury Lopes Júnior, prelecionando: No que tange à duração razoável do processo, entendemos que a aceleração deve…

mas essa mera possibilidade (que assiste também a quem não se encontre naquela condição, tão difícil de positivar, que é a boa fé, isto é, a convicção de ter razão) não é o que sentimos como ação, quando dizemos: ‘Tício tem ação’, pois, com isso, entendemos indicar o direito de Tício de obter um resultado favorável no processo E completa: a ação é, portanto, o poder de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei. Diferencia-se o direito ao que nos é devido do direito…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> havendo mais de um fiador, o credor só pode cobrar uma cota parte de cada um. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o fiador e o devedor são sempre solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida, salvo se declararem que a…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os ônus reais podem ser objeto de discussão C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prevalece a avaliação administrativa E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na contestação só…

menos recentes, que prosseguiram tentando novas vias de compreensão [13]. Inobstante, porém, as divergências claramente estabelecidas entre as mais importantes doutrinas, o certo é que se nenhuma delas veiculou um conceito irrepreensível, imune à contestação, nenhuma delas igualmente deixou de assinalar verdades ao menos parciais, e, do contrário, é de supor que não teriam experimentado o mérito da consideração havida em torno de si. Sendo assim, na tentativa de oferecer um…

do pa-gamento é o vencimento. Sujeito à condição, o pagamento é feito quando ocorre a condição. Sem termo de vencimento certo, a obrigação de pagar será quando o credor exigir (arts. 331 e 332, do CC). • Observação: Caio pediu emprestado R$ 20,00 a Tício, amigo seu, e não esta-beleceu prazo para o pagamento. Quando cobrar a dívida? No caso desse ti-po de obrigação (de dar dinheiro) há uma exceção à regra: o prazo será de 30 dias – art. 592, II. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO • Pagamento…

contra ambos, terá também de arcar com o ônus de descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. 66 Embora o Superior Tribunal de Justiça proclame ser possível a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, os tri bunais de São Paulo não a têm admitido, porque significaria introduzir um elemento novo na demanda, a discussão sobre a culpa ou dolo na lide secundária (entre o Estado e o seu…

do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: a) obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do 62 Vol. 32 Processo do Trabalho - 015-230.indd 62 28/3/2011 16:36:53 Processo do…