Contestação De Reintegração De Posse

Almirante Tamandaré, 672, sala 01, centro do município de São Miguel do Oeste/SC, inconformado com a decisão da lavra do Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, proferida à fl. 80/81 dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em epígrafe, que lhe move BEATRIZ EDVIGE SCARTAZZINI BOCALON, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n. 462.654, inscrita no CPF sob o n. 525.842.919-91, residente e domiciliada na Rua Barão do…

Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ações Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não…

POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem por finalidade defender a posse,…

Corte há que se decretar a revelia no presente caso uma vez que o Requerido, ora Apelado, foi devidamente intimado, conforme se verifica no AR “positivo” juntado às fls. 40. No entanto apresentou contestação na forma física e não por meio eletrônico. Intimado a regularizar a protocolização da contestação este quedou-se inerte, até que a serventia providenciasse a digitalização. Nobres Julgadores, o Banco/Apelado não pode se eximir de sua responsabilidade pelo “erro” cometido,…

a exprimir um direito que vise o bem estar coletivo e não apenas a acumulação individual de patrimônio. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS No CC/2002 trata o direito das coisas em seu Livro III (arts. 1.196 a 1.510) nos quais inclui: - o direito de posse; - os direitos reais; - o direito de propriedade; - direito de superfície; - servidões; - usufruto; - uso; - habitação; - direito do promitente comprador; e - penhor, hipoteca e anticrese. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS…

nº. 110594561/IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 078.4586517-28, residente à Rua Presidente Dutra, nº. 340, Centro, Tanguá/RJ, por intermédio de sua Advogada que ora subscreve (doc. 01), vem à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da exordial apresentados por BANCO PANAMERICANO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

para levantar ou oferecer resposta Caso o réu apareça e levante a quantia depositada, este deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Resposta As respostas do réu estão previstas no artigo 896 do CPC. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;…

Cível 20090410095170APC Apelante(s) JULIA ALVES BORGES Apelado(s) BANCO FINASA S.A Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 615.376 E M E N T A PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PROCESSO EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO EM QUE SE PLEITEOU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA PELO JUÍZO A…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (procuração inclusa), com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações desconhecida, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº, Bairro – , CEP: 000000000000, neste Município de ,…

Ação de Reintegração de Posse/Manutenção de Posse Processo n° 301.01.2012./000000-000 Ordem 701/2012 Autor: AEB, brasileiro, casado, Lavrador, RG. M- -7.792.464/SSP/MG e CPF/MF. 006.363.746-45, residente e domiciliado na na Rua 3, S/N, Vila Primavera, no Bairro do Maracanã, neste Município de Jarinu, São Paulo, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01), vem, nos autos do processo em epígrafe, oferecer CONTESTAÇÃO na Ação de…