Contestação De Medicamentos Municipio

001.028-10, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 49, Casa 04, Vila Conceição, Diadema, SP, CEP: 09990-310, por sua advogada que esta subscreve mandato incluso (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor em face do Município de Diadema, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Rua Almirante Barroso, nº 111, Centro,…

patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a p ensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice. Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para…

sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. C Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. D É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de…

endereço profissional na Rua (...), nº (...), bairro (...), município/UF (...), Cep. (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 10 da Lei 9.656/98 em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), e com sede na Rua (...), nº (...), bairro (...), município/UF (...), pelos fatos e fundamentos que passa a…

do dano, apesar de ter agido em legítima defesa. Aplicação Prática Teórica Menina morre ao receber vaselina na veia em hospital. Estela, 12 anos, foi internada com quadro de virose, diarreia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira. Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de…

Esse é o comando previsto no art. 929 do Código Civil. aula 02 feita MENINA MORRE AO RECEBER VASELINA NA VEIA EM HOSPITAL. ESTELA, 12 ANOS, FOI INTERNADA COM QUADRO DE VIROSE, DIARRÉIA, FEBRE E DORES ABDOMINAIS. O MÉDICO LHE RECEITOU MEDICAMENTOS E SORO NA VEIA. APÓS RECEBER DUAS BOLSAS DE SORO, ESTELA COMEÇOU A PASSAR MAL NA TERCEIRA.SÓ ENTÃO FOI CONSTATADO QUE EM LUGAR DE SORO ESTAVA SENDO INJETADA VASELINA NA SUA VEIA. MARIA, A…

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos,…

5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.…

Informação LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art.…

991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As