Contestação De Medicamentos Municipio

fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices…

que os exames realizados na UPA foram pautados nas queixas do recorrido; 6. que o recorrido não trouxe qualquer depoimento testemunhal que comprovasse a recusa do médico em realizar exames; 7. que é impossível responsabilizar objetivamente o município; 8. que houve concausas potenciais à ocorrência do dano; 9. que o valor arbitrado a título de dano moral não é proporcional. Tais fundamentos não merecem prosperar tendo em vista que conforme ampla e exaustivamente…

instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. 3 4 Diego Filipe Ottoni de Barros Castro 6 Prática Jurídica Civil …

pontos. Após o efeito da anestesia sentiu o autor dores, tendo sido aberto e cuidada a ferida. No dia, 17 (dezessete) dias após o acidente, recebeu alta o autor, não observando a equipe médica que sua perna estava infeccionada, com a receita de medicamentos, com dia marcado para 30/08 para voltar ao Hospital. Retornou na data marcada, alegando fortes dores e com febre, sento trocada a medicação e marcado novo retorna para o dia 07/09. No dia, ainda com muitas dores e febril,…

suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II – o Município, por seu Prefeito ou Procurador; III – a massa falida, pelo síndico; IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador; V – o espólio, pelo inventariante; VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem,…

.........................., é conceituado especialista em doenças hepáticas e diante da terapia convencional, já ministrada ao Autor por 2 (duas) vezes por um período superior a 3 (três) anos, sem sucesso, determinou a utilização combinada dos medicamentos Interferon Peguilado Alfa-2 a, ribavirina e o inibidor de protease Victrelis (Boceprevir), como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da…

nos termos do incluso mandato, com endereço profissional acima delineado, local onde recebem intimações e notificações, para propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO contra o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX,, pessoa jurídica de direito público, com sede à, em decorrência das justificativas fáticas e de direito abaixo delineadas: PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA…

supra, contraída em razão de supostas condições humanas atrozes e degradantes, em que fora vítima por parte de determinadas atitudes de funcionários da Casa de Repouso Guararapes em 1999, centro de atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde, no Município de Sobral - Ceará. A demanda da possível parte lesada fora apreciada pela Comissão em 9 de outubro de 2002, no Centésimo Décimo Sexto Período Ordinário de Sessões em que se avaliou que, de fato, haveria possibilidade de medidas por…

do procedimento sumário em ordinário.” .VI – NÃO ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 39, P. ÚNICO, 1ª PARTE E 284 DO CPC. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos…