CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS

Processo nº XXX MUNICÍPIO , Entidade de Direito Público, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº , com sede e foro na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, na Avenida xx, Nº Y, nos autos da – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR c.c PEDIDO LIMINAR, que lhe move JOSÉ DA SILVA, por seus procuradores e advogados que a esta subscrevem, mandato em procuração pública que se protesta pela juntada, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Pede vênia o contestante para argüir, em preliminar, a ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do MUNICÍPIO DE GUARIBA, que pede seja excluído do pólo passivo da ação. Nesse sentido já julgou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a responsabilidade no caso é do ESTADO, conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO 242.859-3 - RIO GRANDE DO SUL. Inegável que a legitimidade passiva é do ESTADO, consoante o art. 196, da vigente Constituição Federal, ao dispor: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Vale observar que o ESTADO, diferentemente do Município, tem orçamento compatível para atender toda a demanda

impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ... OAB... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº ... Comarca de ... Recorrente: MUNICÍPIO DE ... Recorrida: ... COLENDA CÂMARA JULGADORA A respeitável…

a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas: I – BREVE RESUMO Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada), Ressalta ainda,…

DE MAFRA- SC AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000000000000000 AUTORA: DELURDES GRAÇAS RÉUS: UNIÃO ESTADO DE SANTA CATARIAN E MUNICÍPIO DE RIO NEGRO DELURDES GRAÇAS , já qualificada nos autos epígrafe, em trâmite neste Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos das razões em anexo, cuja juntada ora requer. Pede…

Desta forma, a autora pleiteia danos materiais em virtude de ter contraído despesas com exames, medicamentos e transportes, no valor de R$ 499,33, bem como danos morais em função da caracterização da falha na prestação do serviço, o que acarretou danos e tristeza vivenciados pela autora que o aludido erro médico deu causa. O Município de Nova Iguaçu apresentou contestação ás fls. 37/47, apresentando preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, e pugnando, no mérito pela…

os quais nãos mais suportam tratamento a laser, necessitando fazer uso de medicação específica, consistentes em injeções intra-vítreas de anti-angiogênico (Lucentis), como forma de prevenir novas hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas…

José Rocha amparado pelo art. 6 da Constituição Federal pode pleitear os medicamentos tanto da União, dos Estados Membros e dos Municípios, pois os artigos 23 e 196 da Constituição Federal que impõe responsabilidade concorrente entre os entes federados nas matérias relacionadas à saúde pública, além de jurisprudências como Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe 11.06.2008). Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito…

ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS Em caso de mantida a sentença, o que se admite somente como forma de argumento, o Município não deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois a parte ex adversa está sendo representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido: ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Descabe condenar o Estado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que é órgão…

Contracepção de emergência: nova pauta do judiciário brasileiro 1 Thaís de Souza Lapa * Tamara Amoroso Gonçalves ** RESUMO: O presente artigo versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e…

AULA 07 Contestação ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica…