Contestação De Fixação De Guarda Proposta Pela Avó

— (Igual.) CAPÍTULO I Área, âmbito e vigência ANEXO II Cláusula 1.ª Tabela salarial para vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 2009 Área e âmbito 1 — O presente CCT aplica-se nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e obriga, por uma parte, as empresas cuja actividade seja a fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística, artigos similares e relógios, representadas nas seguintes associações patronais:…

. . . . . . . . . DEVER DE NOTIFICAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRAZO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXAÇÃO DA PROPOSTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PUBLICAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRETERIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e sessenta e cinco) dias. § 2º - Fica a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) inclusive, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ou fixação de proventos. Art. 64 - Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I- férias; II- casamento; III- luto; IV- convocação para o…

requerimento simples, 188 6.2.2 Estrutura do requerimento complexo, 191 6.3 Requerimento e petição inicial, 193 6.3.1 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais, 194 6.4 A resposta do réu, 198 6.4.1 Aspectos lingüísticos e estruturais da contestação, 198 6.5 A linguagem da sentença, 201 6.6 A linguagem nos recursos jurídicos, 205 6.7 Particularidades da linguagem nas peças jurídicas, 206 6.7.1 Mandado de segurança, 206 6.7.2 Habeas Corpus, 207 6.7.3 A linguagem da denúncia, 211…

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :…

assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal. 9 Código de Processo Penal Cfr. Artº. 111º nº. 3 alª. b) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE…

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que…

tais por ato do juiz. 2.1.1. OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS São os menores impúberes, que ainda não atingiram a maturidade suficiente para participar da atividade jurídica. A incapacidade abrange as pessoas dos dois sexos. O que se leva em conta, na fixação desse limite, que não é igual em todos os países, é o desenvolvimento mental do indivíduo. Alguns países não fazem distinção entre incapacidade absoluta e relativa. Outros, como a Argentina, consideram absolutamente incapazes somente os…

Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis, 2009 Dedico este trabalho a minha família e amigos, em especial aos meus pais Marçal e Ana, pois sem eles este objetivo de minha vida não seria alcançado, aos meus avós José e Edite e à minha namorada, Elisabete, por todo o carinho e respeito. AGRADECIMENTOS A Deus, pela vida e por ter me guiado pelo caminho do bem, fazendo com que eu não desistisse de meus sonhos. A meu orientador, professor…

quanto aquelas outras 6 manifestações de afetividade recíproca e de ajuda mútua, como são a união do homem e da mulher com os filhos das uniões anteriores de cada um, a união do pai com seus filhos, do pai com os filhos da sua companheira, dos avós com os netos, da mãe solteira com seu filho. Constitui também o objeto da proteção legal a residência do viúvo e da viúva, do separado, do divorciado e dos solteiros. (2005, p. 489-490). Não encontrando previsão na lei, mas…