Contestação De Fixação De Guarda Proposta Pela Avó

chamado de modelo manicomial, considerando que a hospitalização ou a institucionalização do paciente psiquiátrico tem um caráter prejudicial por si só. A pessoa internada perde sua liberdade e a sua individualidade. A lei surgiu nesse processo e a proposta que apresentava atingia um importante setor empresarial composto, em grande parte, por donos de hospitais psiquiátricos, gerando tensões e conflitos. Por causa dessas tensões e conflitos existentes no que a lei representava, seu …

carro em dólar. Então, pode-se indexar em moeda estrangeira? Depende. Se tiver origem em contrato internacional, pode ter a parcela indexada. Caso contrário não. Também pode ser determinado o preço, conforme diz o Código, se as partes deixarem a fixação do preço a critério de terceiro. Então, o contrato é perfeito e acabado, ainda que não haja preço fixado, se as partes de comum acordo elegerem um terceiro para fixar o preço. Inclusive, o Código veda expressamente que seja uma das…

trágicos. O STF tem um exemplo excelente na ADI 2240/BA, onde se julgou um caso interessantíssimo de criação de um município da Bahia. Esse município foi criado e a assembleia legislativa não respeitou a forma prevista na Constituição. A ADI foi proposta com o argumento de que esse município teria sido criado de forma irregular. Essa ADI só foi julgada 7 anos depois, ocasião em que o STF reconheceu que o município foi criado com violação de textos constitucionais claros, só que o…

PM a sibila Pag.Sibila_Final.indd 3 3/8/09 11:31:34 PM Pag.Sibila_Final.indd 4 3/8/09 11:31:35 PM agustina bessa-luís A SIBILA g u i m a r ã e s e d i to re s lisboa Pag.Sibila_Final.indd 5 3/8/09 11:31:35 PM Fixação do Texto Manuel Vieira da Cruz Luís Abel Ferreira a sibila © 2009, Agustina Bessa-Luís edição © 2009, Guimarães Editores, SA impresso em portugal Pag.Sibila_Final.indd 6 3/8/09 11:31:35 PM I – Há uma data na varanda…

padrastos, madrastas, avós, tios ou tias, entre outros. Esses outros responsáveis, muitas vezes, já se encontram também ocupados, envolvidos com outras realidades anteriores à chegada desse menino ou menina cujos pais, por algum motivo, se ausentaram. Este é o caso de André1, 13 anos, que recentemente veio para a escola particular. 1. Nome fictício, para preservar a identidade do aluno. Perdeu sua mãe com 1 ano e meio, por causa de anos de depressão, e posterior suicídio. Seus avós…

vigente é considerada como sendo lei nova. 09- Em relação às normas constitucionais que regulam os orçamentos públicos, julgue os itens que se seguem. A) A matéria veiculada na lei orçamentária anual restringe-se à previsão de receita e à fixação das despesas. Afora isso, a única matéria passível de ser veiculada nessa lei diz respeito à autorização para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. B) O…

paulatinamente transferindo a administração de seus negócios para seus filhos. Maria Lúcia sempre teve tino para os negócios, e sempre foi capaz de enxergar uma boa oportunidade. Dessa forma, quando nosso cliente a procurou para lhe fazer uma proposta de compra da Pechincha Ltda., mesmo diante da resistência inicial de seus pais e seu irmão, conseguiu convencê-los de que se tratava de uma chance de ouro para a família, e recebeu autorização deles para iniciar as conversas com o interessado

maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I — o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; II — os possuidores, em…

rever familiares, fica hospedado na casa de seu tio onde desperta o interesse de sua prima Ana Rosa, que logo se apaixona por esse mulato de olhos azuis. Raimundo corresponde às intenções de Ana, entretanto encontra como obstáculos (o pai da moça, sua avó e o cônego Diogo eram contra essa união, todos eram racistas). Apesar dos fatos contrários Ana se entrega a Raimundo, fica grávida... Esse amor não vinga, instigado pelo cônego Diogo, Luís Dias (pretendente ideal para Ana, segundo o pai…

as condições do trabalho tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a proibição de diferença de salário para o mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; determinava a fixação de salário mínimo; proibia o trabalho dos menores de 14 anos, o trabalho noturno dos menores de 16 e nas indústrias insalubres às mulheres e menores de 18 anos; assegurava a indenização ao trabalhador injustamente dispensado, a…