Contestação De Fixação De Guarda Proposta Pela Avó

hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários…

aos direitos já reconhecidos outros de nova dimensão, denominados direitos de fraternidade ou de solidariedade. Antes mesmo da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ocorrida em França, que colaborou imensamente com a fixação de Direitos individuais, houve algumas declarações Norte Americanas, sendo que a mais famosa delas foi a Declaração do Estado da Virgínia, de 1776, que proclamava em seu art 1º: “ Todos os homens são, por…

só se dá com a cedência dos pais. Requisitos: ambos os pais vivos ou 1 deles – deve haver poder familiar – (só os pais possuem em relação aos filhos menores – poder/dever). A partir dos 18 desaparece o poder familiar. Mesmo estando o filho sob guarda da avó – esta não poderá. Tem que haver o consentimento de ambos os pais – aí se tornará plenamente capaz. Se os 2 pais morreram? Não poderá pelo 1º caso (voluntária). O poder familiar se extingue c/ a norte dos pais ou quando perdem por…

Brasil Resseguros S/A Advogado: Ana Cláudia Pontello Brandão e outro(s) EMENTA Civil. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes: pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais…

utilização de uma amostra piloto formada por alunos de Pós-Graduação Lato Sensu. O instrumento também foi validado na amostra final, em que os resultados do pré-teste se confirmaram. A amostra final, na qual foram efetivamente testadas as hipóteses propostas, foi composta de 303 funcionários da organização pesquisada. Os resultados permitem afirmar que os traços estão presentes na organização e que não existem diferenças na manifestação dos mesmos dentre as várias categorias…

6º Considera-se salário devido, para os efeitos deste decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º As infrações descritas no artigo 1º, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de dez a cinqüenta por cento do débito…

de 2001) § 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) CAPÍTULO II Capital Social SEÇÃO I Valor Fixação no Estatuto e Moeda Art. 5º O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente…

proporcionalidade e razoabilidade. 4. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula n. 387/STJ). 5. "Para se aferir o decaimento de cada litigante, com a fito de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, torna-se imprescindível o revolvimento de matéria fática". 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ============================================================ |…

um desembarcadouro, a que o capitão pôs nome de Calheta” [Gaspar Frutuoso, Livro Segundo das Saudades da Terra , Ponta Delgada, 1979] O povoamento na Madeira alastrou rapidamente a toda a costa meridional, levando à criação de outros lugares de fixação em Santa Cruz, Câmara de Lobos , Ribeira Brava , Ponta do Sol e Calheta. Zurara refere-nos um primeiro núcleo de 150 casais a que se juntaram outros, como mercadores, homens e mulheres solteiros e mancebos. Já Cadamosto nos dá conta de 800 homens

hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,…