Contestação De Exceção De Competencia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1. DA DISTRIBUIÇÃO. Sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência e atribuições, ou seja, vários juízes e cartórios com igual competência haverá a necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. A distribuição pode ocorrer só entre juízes e só entre cartórios como, também, pode ocorrer simultaneamente entre os dois. Se um só juiz é o competente e vários cartórios o…

esgotamento da via administrativa, única exceção é o Habeas Data. IV. Princípios: a. Inevitabilidade: a parte não pode se negar a fazer o que foi decidido pela atividade estatal. b. Indeclinabilidade ou Inafastabilidade: a atividade jurisdicional não pode se negar a declarar direito, por falta/defeito da Lei. c. Investidura ou Juiz natural: a jurisdição é exercida por órgãos constitucionalmente constituídos, não podendo existir juízo ou tribunal de exceção. Os agentes são captados por…

processuais com procedimento próprio, processadas em autos apartados: incompetência relativa, impedimento, suspeição (art. 304). CONTESTAÇÃO Defesas em preliminares da Contestação: As demais integram a contestação, como preliminares de natureza processual. 1 Prazo para o oferecimento de resposta O prazo para o oferecimento de resposta, trate-se de exceção, contestação ou reconvenção, é de 15 dias, no procedimento ordinário. Conta-se: a) da data da juntada aos autos do aviso…

* Respostas do réu - Contestação (Arts. 300 a 303/CPC): É a forma de defesa com a qual o réu ilide todos os fatos contra ele articulados na inicial, como pena de aceitá-los como se verdadeiros fossem. O Art. 300 do CPC diz: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir A ação e a contestação baseiam-se num mesmo interesse substancial: o…

DEFESA – CONTESTAÇÃO A contestação é meio de resistência direta à pretensão do autor, seja por motivos de mérito, seja por motivos processuais: Se o réu pretende que se reconheça a inexistência do fato jurídico mencionado na inicial como fundamento do pedido do autor, ou que se lhe negue a conseqüência buscada pelo autor, tem-se uma defesa de mérito ou substancial. Se o réu restringe-se ao processo, procurando invalidá-lo, sem atingir a solução do litígio, tem-se uma defesa processual, formal

declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; Prestação portável IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Competência: A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se ação for julgada improcedente (art. 891). Quando a coisa devida for corpo que deva ser…

semana ou feriado, irá se estender até o próximo dia útil. 1.3.1 Exceções Contra a pessoa do Juiz (suspeição) ou o Juízo (incompetência) e suspendem os prazos do processo. Caso a exceção seja oposta no décimo-quinto dia, o réu terá mais um dia quando do regresso da contagem dos prazos. 1.3.2 Contestação Nada mais é do que a resistência do réu à pretensão do autor. 1.3.3 Reconvenção É a ação do réu contra o autor no mesmo processo. 1.4 Réplica Apresentada…

reconhecimento do pedido ou pela reconvenção e pela apresentação de defesa propriamente dita. Entretanto, é importante ressaltar que o Código Processual Civil considera apenas três institutos como resposta do réu propriamente dita. São elas a Contestação, Reconvenção e Exceção. Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira 13 3.2 – DIREITO DE DEFESA O direito de defesa pode ser exercido de diversas formas, que comportam a seguinte classificação: I - DEFESA DE MÉRITO …

reconhecimento do pedido ou pela reconvenção e pela apresentação de defesa propriamente dita. Entretanto, é importante ressaltar que o Código Processual Civil considera apenas três institutos como resposta do réu propriamente dita. São elas a Contestação, Reconvenção e Exceção. 12 Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira 3.2 – DIREITO DE DEFESA O direito de defesa pode ser exercido de diversas formas, que comportam a seguinte classificação: I - DEFESA…

Obs: a União pode ter empregados celetistas O membro do MP manifesta-se nos autos através de pareceres quando a parte é órgão estatal. Pode também ajuizar ação trabalhista contra empregadores que violem a lei. A análise referente à organização e competência da Justiça do Trabalhodeve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de1988: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III -…