Contestação De Exceção De Competencia

reconhecimento do pedido ou pela reconvenção e pela apresentação de defesa propriamente dita. Entretanto, é importante ressaltar que o Código Processual Civil considera apenas três institutos como resposta do réu propriamente dita. São elas a Contestação, Reconvenção e Exceção. 12 Direito Processual Civil II 3.2 – DIREITO DE DEFESA O direito de defesa pode ser exercido de diversas formas, que comportam a seguinte classificação: I - DEFESA DE MÉRITO Nessa modalidade, o…

Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT - 12ª. Art. 674 da CLT. Tem cede na capital de cada Estado. Tribunal Superior do Trabalho: por indicação ou…

FELBERG SÃO PAULO 2.2013 Exceção significa o direito do acusado de defender-se. Existem duas possíveis respostas do réu, a contestação e a reconvenção, contudo, o Processo Civil ainda prevê outra modalidade de resposta: as exceções. Três são suas modalidades: 1) Exceção de Incompetência, 2) Impedimento e a 3) Suspeição. Traremos, nesse trabalho, especificamente a Exceção de Incompetência. Em função disso, Fernando Capez conceitua exceção como "o meio pelo qual o…

interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d) Variação da ação de manutenção de posse 5.1) Competência a) Coisa móvel – Domicílio do réu b) Coisa imóvel – Fórum Rei Sitae e Fórum da Prevenção (Quem primeiro foi citado) 5.2) Legitimidade a) Ativa : Domínio b) Passiva: Quem atenta contra o qual detém o domínio 5.3)…

prazo previsto em lei, e poderão fazê-lo uma única vez. Os atos processuais não podem ser repetidos. Ex.: O art. 297, CPC, prevê que o réu tem o prazo de 15 dias para resposta. O art. 299, CPC, prevê que a contestação e a reconvenção devem ser simultâneas. Portanto, se o réu oferecer contestação no 5º dia, ele não pode oferecer reconvenção no 10º dia, ainda que esteja dentro do prazo de 15 dias. Praticado o ato processual, consumou a oportunidade para a prática do ato processual. …

improrrogabilidade: Igualmente conhecido como princípio da aderência ao território, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. Sob este prisma, não poderá o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo que haja anuência expressa das partes. 11-Princípio da imparcialidade do juiz: É aquele que coloca o juiz entre as partes, visando o tratamento igual, e a justa decisão. Arts. 135 ao138 do CPC.…

partes, pois ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos. 18) O que é competência? R.: Teoricamente, qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição. 19) Quais os critérios para a determinação da competência? R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das…

Direito Processual Civil Competência Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara INTRODUÇÃO Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece oslimites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a…

53 53 54 54 55 Capítulo VI – Competência........................................................... 58 16. Conceito e critérios de determinação......................................... 16.1. Competência internacional ............................................... 16.2. Competência interna......................................................... 16.2.1. Competência das justiças internas civis .................... 16.3. Critérios de competência ...................................

jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os…