Contestação De Exceção De Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

COMPETÊNCIA 5.1 Conceito É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado. Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema…

denominada exceção de incompetência (art. 112). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113). Ora, se apretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio a regra não estaria no art. 112, mas sim no art. 113. Vindo a nova regra inserida no parágrafo único do art. 112, ao seu caput se vincula. Não se poderia, com efeito, pensar em competência absoluta argüível através…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

sendo mais comum que a peça da resistência seja exposta na forma escrita. Conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 297), três são as modalidades de resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção. Contestação Conceito e princípio da impugnação especificada e eventualidade Podemos conceituar a contestação, também chamada de “peça de resistência” ou “peça de bloqueio”, como uma das modalidades de resposta do réu, pela qual o réu exerce o seu direito…

ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é sempre interposta no prazo da…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

Contestação Trata-se do instrumento pelo qual o réu se defende contra a pretensão do autor, ou seja, o pedido e a causa de pedir, além de permitir a defesa processual. Nela, o réu pode fazer a defesa preliminar e a defesa de mérito, ou seja, mostrando a não admissibilidade do julgamento da pretensão do autor e, caso esta não seja acolhida, a não procedência do pedido do autor. Contestar é responder resistindo à pretensão do autor, repelindo-a. Assim, a contestação é resposta direta à petição

é tempestiva e se forem oferecidas simultaneamente, de acordo com o art.297 c/c art 299, CPC. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Por outro lado, de acordo com o art. 325 do CPC, o prazo para ingressar com a ação declaratória incidental é de 10 dias, pois ele já havia apresentado sua contestação anteriormente. Nesse caso, a ação declaratória incidental será intempestiva. Qual a…

Professora Raquel Pianesso COMPETÊNCIA: cont.: prorrogação da competência 1. PRORROGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA: A prorrogação significa a modificação da competência quando um juízo inicialmente era incompetente para conhecer daquele processo passa a ser competente por força da vontade das partes ou por força da lei. Prorrogação da competência indica ampliação da competência jurisdicional podendo ser por uma causa legal ou voluntária. Prorrogação de competência é definida…