Contestação De Exceção De Competencia

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

Inicial É o instrumento da DEMANDA; DEMANDA: Ato inicial de impulso da atividade jurisdicional do Estado. Dá causa à instauração do processo. Requisitos – art. 282 + 39,I – CPC: I – O juízo: órgão jurisdicional e não o juiz natural. Determina competência – provoca-se a Jurisdição, não se dirige ao Juiz; este só representa o Estado; II – Qualificação: o autor deve apresentar todos os elementos de que dispõe e que tornem possível a individuação das partes da demanda. (O tribunal…

do escritório (pode quebrar essa inviolabilidade com representante da OAB), só posso ser presa em flagrante no caso de crime de inafiançável com a presença de um representante da OAB, vistas dos autos em qualquer poder (mesmo sem procuração, com exceção de processo sigiloso), fazer carga por 10 dias, ficar preso na sala de estado maior que não precisa ser reconhecida pela OAB, sustentar oralmente antes do voto do relator, tem imunidade profissional no exercício da função (injúria e difamação).

audiência. (277) Realizada no prazo de 30 dias, citação réu 10 dias antecedência, sendo Ré a Fazenda os prazos contar-se-ão em dobro. Somente ausência deste gera revelia. O réu já deve apresentar documentos, arrolar testemunhas; É lícito o réu na contestação formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. ART. 30 DA LEI- na audiência com toda matéria de defesa. Designa conciliação em 15 dias após distribuição pedido. REVELIA QUANDO SE CARACTERIZA…

artigo 799 da CLT, apresentar tempestivamente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos em epigrafe, promovido por: JOÃO OBREIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE DA INICIAL: O reclamante, ora excepto, propôs reclamação trabalhista em face da excipiente pleiteando horas extras e reflexos durante a contratualidade. Porém, as alegações não refletem a realidade, o que será provado oportunamente em contestação. No momento, a excipiente…

ditando regras diante da inercia do Legislativo, que as leis carecem evoluir de acordo com a evolução dos anseios da sociedade. Já os pontos divergentes são: o Supremo ditando regras para questões políticas, interferência do Supremo nas decisões de competência dos outros poderes. O juiz deve fidelidade ao que foi definido pelo legislador. O espaço do ativismo tem se expandido porque nosso sistema comporta provimentos jurisdicionais de alcance médio. O ativismo judicial tem uma postura…

procedimentos precedentes ao ajuizamento da ação. | |Estrutura de conteúdo |1. Noções gerais do Processo do Trabalho. Organização do Judiciário Trabalhista. 2. | | |Competência da Justiça do Trabalho. 3. Procedimentos Comuns e Especiais. 4. Do | | |ajuizamento da ação até a execução. Ações Trabalhistas: Reclamação Trabalhista; Ação| |

Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia…

formulado pelo autor em sua inicial. 4º)O que é competência? competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86,CPC). 5º) Fale sobre competência absoluta e relativa A Competência absoluta é estabelecida em razão da…

Em ações de natureza dúplice, como a renovatória, nas possessórias, dentre outras, não cabe reconvenção, mas pedido formulado na própria contestação. Não sendo obrigatória a reconvenção, mas uma faculdade do réu, uma vez não apresentada, inexiste obstáculo à propositura da ação autônoma. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,…