Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminando prazos, ou seja, acaba a exigência legal para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito lenta no Brasil, pois as mutações da sociedade exigiam essa mudança.…

parentalidades, não podemos esquecer as famílias formadas por homossexuais, esta nova conjugação familiar é muito atual, polêmica e vem ganhando cada vez mais espaço nos locais de discussão no mundo e, como veremos, no Brasil. Além do debate moral sobre a união homoafetiva, a psicologia e a psicanálise cunharam inúmeros entendimentos sobre o tema. É necessário, portanto, apresentarmos o pensamento de pensadores como Freud e Lacan sobre a homossexualidade e traçarmos um breve histórico…

Ricardo Ferraço) ................. 34 2.3.1.17. Art. 956, § 3º, do SCD (Emenda nº 44, do Senador Pedro Taques) ............ 35 2.3.1.18. Art. 987 do SCD (Emenda nº 39, do Senador Cidinho dos Santos, e Ofício nº 101/SGCS/AGU, da Advocacia-Geral da União) ....................................................... 35 2.3.1.19. Art. 1.022 do SCD (Emenda nº 40, do Senador Cidinho Santos) ............... 36 2.3.1.20. Arts. 1.022, § 1º, e 1.028 do SCD (Emenda nº 92, do Senador Aloysio…

penal, perpetrado pelo requerido. Desta forma, presentes os requisitos necessários para configuração do crime de lesão corporal grave, artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, requer a apuração do referido ilícito penal e da respectiva autoria. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a instauração do inquérito policial, com base no artigo 5º, inciso II, §1º do Código de Processo Penal, para apurar os fatos acima descritos e posteriormente seja oferecida a queixa, promovendo-se, assim, a…

ocorrência da alienação parental. Outro ponto contemplado são os reflexos da dissolução do casamento quanto à pessoa dos filhos. A Psicologia oferece várias salutares discussões acerca da alienação parental. Assim, a chamada Síndrome da Alienação Parental – SAP – foi destacada, uma vez que os psicólogos e psiquiatras são profissionais que muito contato tem com o triste fenômeno da alienação parental. Como se viu, a partir da dissolução do casamento, muitas vezes, o genitor que permanece…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de ação. Era considerado um direito concreto só na procedência da ação e se essa fosse benéfica para o requerente. Está análise só era verificada no momento da sentença. Esta teoria ruiu, pois se o pedido fosse julgado improcedente o que de fato aconteceu durante o processo? O juiz e as partes o que fizeram…

equiparando-a a união estável heterossexual em afronta ao Poder legislativo ao reescrever a Constituição Federal e o Código Civil, modificando conceitos e invadindo atribuições privativas do Poder Legislativo. Assim, serão estudadas as normas vigentes a respeito do tema (Constituição Federal e Código Civil) e a gravidade da intromissão do Poder Judiciário no Poder Legislativo com a evidente desobediência à independência entre os Três Poderes da República. ! Palavras-chave:…

disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou…

segurança jurídica pela surpresa do proprietário diante do aparecimento de nova modalidade de usucapião sem oportunidade de defesa, consagrando-se verdadeiro confisco. Na usucapião especial urbana, engloba a família constituída pelo casamento, união estável, bem como toda a comunidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (MONTEIRO, 1998, p.125). Diante do exposto entende-se que a lei ampara a família constituída por bases legais, destacando ai a proteção ao…