Contestação De Cobrança Indevida

cadastro de inadimplentes por uma dívida indevida. III.A - – DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face de AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta pelo SINDICATO ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário…

cobrados, em face do contrato de financiamento em liça. No âmago da ação destacou-se que, consoante prova documental particular acostada com peça vestibular, existiam fortes indícios da existência de cobrança abusiva dos encargos contratuais. Apesar de na peça vestibular e na réplica à contestação ter-se ressaltado exaustivamente quanto à necessidade da produção da prova pericial, a Recorrente fora surpreendida com a decisão interlucutória anunciando o julgamento antecipado da lide,…

CÍVEL E – INDENIZATÓRIA MORAIS – Pretensão – da DANOS sociedade empresária autora visando à condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência da indevida e não autorizada transferência de numerário de sua ‘conta corrente movimento’ para a ‘conta garantida’, anteriormente ao vencimento desta última. – Peça contestatória em que o banco réu sustenta somente ter efetuado a referida…

MEMORIAIS, expondo para tanto o seguinte: 01. SÍNTESE DO CONTEÚDO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Repetição Indébito cc Indenização por danos Morais decorrente de irregularidade na prestação de serviço por parte da Ré, cobrança indevida, bem como suspensão indevida dos serviços prestados. Juntamente com a inicial, a Autora apresentou provas que sua residência era simples e que a média de consumo de energia elétrica girava em torno de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), bem…

pactuadas, em especial à capitalização mensal de juros. Desta feita, quando do ajuizamento da ação revisional, a parte Agravada usando da sua superioridade em face dos consumidores, aqui externados através meios ilícitos e por demais agressivos de cobranças, passou a ameaçar constantemente a parte Agravante de inserir seu nome em órgãos de proteção ao crédito além de busca e apreensão do veículo. Diante desta situação, a parte Agravante propôs a presente ação e requereu, em sede de…

acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos do demandado. II. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO |CABE |NÃO CABE | |Processo de conhecimento

de uma cirurgia de emergência para a extração de um tumor cerebral, cirurgia esta que o hospital onde Maria estava internada não tinha condições técnicas para fazer. Sustenta que em razão da omissão (recusa) do réu a sua filha faleceu. Em contestação o réu prova, através de depoimentos médicos, que em razão do estado avançado da doença Maria não tinha chance de sobrevivência e que também não tinha condições técnicas para realizar a cirurgia por falta de equipe médica preparada.…

deverá ser comunicada por escrito, ficando oBANCO isento de responsabilidades por eventuais prejuízos que venham a ocorrer em virtude do descumprimento desta formalidade. Apresenta-se Perante Vossa Excelência a réplica ante à contestação da ré, afim de lograr êxito em favor dos direitos na inicial pleiteados e assim julgar procedente. Reitero que os fatos alegados na Petição se mantém, constituindo apenas um mero reconhecimento de contrato entre as partes, contestando que neste

iniciais, ainda que tacitamente, inexistindo desta forma interesse processual na prestação jurisdicional, conforme se pode aduzir da leitura do Artigo 3º do Código de Processo Civil. A que se ressaltar ainda a cobrança indevida de honorários advocatícios pela embargada quando da quitação das parcelas inadimplidas, conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento em anexo que totalizam a quantia de R$_. Reza o Artigo 1.102-C parágrafo 1º que…