Contestação De Cobrança De Empréstimo

infra-assinada (doc. 01) e contando com os benefícios da Justiça Gratuita (doc. 02), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E C/C INDENIZATÓRIA em face de CRAL COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE ATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.817.169/0001-88, situada Rua da Assembléia, n.º 10, sala 3418, Centro, Rio de Janeiro – RJ, e o TABELIÃO RESPONSÁVEL, pelo 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE…

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ANATOCISMO; c) CLÁUSULAS LEONINAS ESTABELECIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, contrárias a boa-fé e a equidade contratual, contendo obrigações abusivas e que colocam o contratante em desvantagem exagerada; d) COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, DE FORMA INDEVIDA; De igual modo, pela disparidade entre as taxas de juros EFETIVA MÊS X ANO (mensal x anual), evidencia-se a prática de juros capitalizados, sem levar em conta à…

cláusula de vigência; RGI; 90 dias – notificação. SOLIDARIEDADE - Se houver 2 ou + locadores ou 2 ou + locatários, subsistirá solidariedade entre eles, de modo que o pagamento integral do aluguel a um só dos locadores é tido como válido e bom e a cobrança do valor integral do aluguel a um só dos locatários também é tida como válida e possível (art. 2º da Lei de Locações). PRAZO - O contrato de locação pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado. Se o locatário extinguir…

Contratos agrários Cobrança ao condômino – Possui conflito com o art. 585, V, mas este é usado somente para o locador. O artigo 275 é usado para o condomínio!! Ressarcimento por danos em imóveis urbanos ou rurais Ressarcimento por danos em acidentes de veículo em via terrestre (Ex: batida entre carros, atropelamento e outros acidentes com trens, ônibus, etc) Cobrança de seguro de acidente de veículos terrestres, salvo nos processos de execução (art. 585, III – seguro de vida).…

os movimentos de inconfidência do Brasil no fim do século XVIII. O primeiro ponto citado pelo autor é relativo aos textos de Fernando Antônio Novais, que leva a crer que esses movimentos aconteceram através de um a consciência revolucionária de contestação ao Antigo Regime, sob influência do capitalismo industrial e do anticolonialismo. O autor se opõe a essa tese, levando em conta que nem mesmo os movimentos de inconfidência eram conectados entre si, já que as problemáticas eram…

forma prevista no Capitulo II do Livro IV do Código de Processo Civil. Requisitos São requisitos essenciais: • Valor total da dívida ou sua estimativa; • Local e data do pagamento; • Taxa de juros e comissões cuja cobrança for permitida; • A descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. O Registro, pela Lei 4.728, é obrigatório, para que possa ter o efeito erga omnes, já o Código Civil vê…

1) Maria ajuizou ação de cobrança contra Cia. de Seguros Delta, exigindo o pagamento do valor segurado em razão do falecimento de seu marido, ocorrido no dia 15.7.2013. Alega que seu marido mantinha contrato com a companhia desde 2003, tendo sido as prestações pagas pontualmente, mas que a seguradora se nega a dar cobertura sob o argumento de que o falecido era portador de moléstia desde 2003, e que tal informação foi omitida quando do preenchimento da proposta. Maria afirma que a…

por ser o autor comprovadamente pobre, não tendo condições de arcar com a presente demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4°, da Lei n° 1.060/50. DOS FATOS 1. O Autor, em 2011, celebrou um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de n° XXXXXXXXXXXX (Doc. 04) no valor de RXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), onde como contraprestação seriam debitadas diretamente em seu salário mensal XX (XXXXXXX) parcelas no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX), tendo a…

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: I. DOS FATOS A autora firmou com o banco réu em 08 de novembro de 1996, contrato de repasse de empréstimo externo sob o n.º 777-1, para a aquisição de 20 (vinte) caminhões trator volvo intercooler, modelo N00 360 4X2T VCF, cor branca, ano de fabricação 1996, modelo 1997. Em função da desvalorização do real…