Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

(especificamente no processo cautelar de produção antecipada de provas) é a assistência. Donizetti (2012) lembra que não cabe a intervenção de terceiros nos juizados especiais (Art. 10 da lei 9099/95), no Rito Sumário (cabível apenas a assistência) e na ação de controle concentrado de constitucionalidade e de acordo com Didier (2005) também não é cabível nas relações consumetistas (no caso de denunciação de lide). Existem também as modalidades atípicas de intervenção de terceiros, que…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da…

brasileiro, solteiro, empresário. Portador do RG n° 1.156.000 SSP-PI, inscrito no CPF sob o n° 474.037.053-00, residente e domiciliado na Rua David Caldas, 1630, Bairro Vermelha, Teresina - PI, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS Em desfavor da REIFOR BATERIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.631.944/0004-35, localizada na Av. Tiradentes, nº 66, Bairro Caminho De Areia, Salvador, BA, CEP…

às ações de competência de 1 tribunal para outro. Pode-se apreciar matéria de Direito e fato. Recurso Especial (Resp) Art.105,III- CR/88 Art.541, CPC Questoes relativas a lei federal STJ – criado pela CR/88 , questões relativas a Lei Federal. Antes era sobrecarga para o STF Recurso Extraordinário (RE) Art. 102,III-CR/88 Art.541 CPC Questoes relativas à aplicação do dispositivo constitucional ( questão constitucional) STF- dar correta interpretação da lei. Guarda a boa…

MEDIDAS CAUTELARES (MC) ART. 796 DO CPC, que é diferente da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DO ART. 273 DO CPC. MC PODE SER: PREPARATÓRIAS – QUANDO ELA É REQUERIDA ANTES DE INICIAR O PROCESSO INCIDENTAIS – QUANDO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 9º DA LEI. PRECISA SER LIDO A LUZ DOS PRICÍPIOS NORTIADORES DA LEI 9.099/95 QUE SÃO : PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. ADMITEM-SE A CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E A EXCEÇÃO DE SESPEIÇÃO. Não é cabível a reconvenção e também

mais eficazes para a execução ser mais eficiente para o beneficio do alimentando, pois o que visa tutelar é seu direito a vida. Por toda essa exposição supra-mencionada, o tema é de grande importância para ser abordado. Palavras-chaves: Execução. Tutela Jurisdicional. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Execução Alimentar. Eficácia da Execução Alimentar. Soluções Alternativas para dar Efetividade à Execução Alimentar. ABSTRACT The present monographic work analyzes the effectiveness of…

da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? procedat judex ex officio. R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais…

BREVE EXAME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo visa dar ao leitor uma idéia sobre as chamadas tutelas de urgência, são elas: a tutela antecipatória, a tutela cautelar e a tutela inibitória. Com a análise específica de cada modalidade de tutela será possível identificar as suas características mais notáveis e, conseqüentemente, visualizar o alcance prático que possuem no mundo jurídico. Não se trata de uma missão fácil, visto que em alguns momentos a

Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material... Trata-se de uma peça referente a uma Petição Inicial onde deve ser analisado os seguintes itens: 1 - Foro competente – Apesar da vítima morar em Salvador-BA o fato ocorreu na cidade de Recife-PE, sendo competente o Foro de Recife-PE – art. 100, V do CPC – “do lugar do ato ou fato” 2 – Partes envolvidas – Como Paulo faleceu as partes legitimadas para promover a ação são os…