Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

666.777, inscrita no CPF sob o n° 888.999.111-00, residentes e domiciliadas na Rua Colorida, nº 50, bairro Centro, Blumenau-SC, CEP 89000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, propor CONTESTAÇÃO ante a Ação Revisional de Alimentos , cujo o número segue em epígrafe, proposta por seu progenitor, mediante as relevantes razões que passa a exarar : LUCIANO VARGAS, brasileiro, divorciado, pintor, portador do RG n° 0.001.001, inscrito no…

finalidade da propositura de uma ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação cautelar: Refere-se á natureza da ação que é intentada, é o instrumento

local de celebração). Como as regras de conflito variam, procura-se a criação de normas internacionais uniformes (evitar fórum shopping). Ex: Convenção UNCINTRAL sobre Compra e Venda Internacional.   As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado material, o que possibilita as partes liberdade na escolha da lei aplicável. A Conferência de Haia cogita fazer uma futura convenção sobre a lei aplicável aos contratos internacionais,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

Responsabilidade Civil, arts. 936 a 954, CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade da guarda do animal. O dono ou detentor do animal, doméstico ou não, responderá pelo prejuízo por ele causado a coisas, a plantações ou a pessoas por presunção juris tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua…

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

/ moléstia grave. * Doença mental grave - por vício de vontade (coação) - incapacidade para consentimento - mandato revogado - autoridade celebrante incompetente AÇÕES CABÍVEIS Nulo: declaração de nulidade - efeitos ex tunc. Anulável: ação anulatória - efeitos ex nunc. * CASAMENTO INEXISTENTE → falta de requisitos * Lembrar do casamento putativo * CASAMENTO IRREGULAR → causas suspensivas * Separação de bens (obrigatória) Casamento Inválido Nulo – (pegar…

xxxxxxxxxxx – SSP/RN e do CPF nº 0xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua (...), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço para intimações indicado no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente |AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR | em face do BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no…

de que se vale o Estado de forma cogente pela lei para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Processo, assim, é o instrumento, um direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da…

criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção…